Exemplo petição inicial Memorial de Defesa

579 palavras 3 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA DE CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA, ESTADO DO DISTRITO FEDERAL.

JOSÉ DE TAL, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência apresentar o MEMORIAL DE DEFESA, fundamentado pelo artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS:

O acusado foi denunciado pelo Ministério Público, com incurso nas penas previstas no artigo 244 CC, artigo 61 II, e, do Código Penal, diante da alegação da requerente, onde na escordial acusatória foi narrado que no período de Janeiro de 2009 até aproximadamente Outubro de 2012, o denunciado deixou em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho, JORGE DE TAL, menor de 18 anos, não lhe sendo proporcionados recursos necessários e faltando ao pagamento de pensão alimentícia, a qual já havia sido fixada nos autos no. 001/2013 – 5º Vara de Família de Planaltina, Distrito Federal, e executado nos autos do processo no. 02/2013 do mesmo juízo.

PRELIMINAR DE NULIDADE:

Preliminarmente, devemos destacar que o réu compareceu a audiência sem advogado constituído, onde não foi nomeado nenhum defensor a ele, sob alegação de estar o Ministério Público presente, o que infringiu o disposto no artigo 564, III, C, CPP que expressa: “A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos”.
Vale ressaltar também que, na audiência de instrução, após o denunciado solicitar ser ouvido para opor sua versão dos fatos, seu pedido foi negado, contrariando assim o que expressa o princípio da ampla defesa.

DO DIREITO:

O acusado, conforme confirmado pela requerente, pagou, mesmo

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