Exemplo De Trabalho

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CLEBERXXXXXXXXXXXXXXn° TELESXXXXXXXXXXXXXXXXn° EDNILSONXXXXXXXXXXXXXXn° ALDEMIRXXXXXXXXXXXXn° INAELXXXXXXXXXXXXn° ALMEIDAXXXXXXXXXXXXXXXXn°
CLAUDIOXXXXXXXXXXXXXXXXn°

TRABALHODADISCIPLINALEGISLAÇÃOJURÍDICA ESPECIAL

LEI9.099/95-JUIZADOESPECIALCRIMINAL–JECRIM
CLEBERXXXXXXXXXXXXXXn° TELESXXXXXXXXXXXXXXXXn° EDNILSONXXXXXXXXXXXXXXn° ALDEMIRXXXXXXXXXXXXn° INAELXXXXXXXXXXXXn° ALMEIDAXXXXXXXXXXXXXXXXn°
CLAUDIOXXXXXXXXXXXXXXXXn°

TRABALHODADISCIPLINALEGISLAÇÃOJURÍDICA ESPECIAL

LEI9.099/95-JUIZADOESPECIALCRIMINAL–JECRIM

Trabalho sobre a Lein° 9.099/95 – juizado especial criminal, apresentado na disciplina de Legislação Jurídica Especial.

Professora: Major Alberto
INTRODUÇÃO

Analisaremos as noções gerais acerca da lei 9.099/95(Juizado Especial Criminal) fundamentos importantes na formação de um futuro sargento da Polícia Militar de Minas Gerais. Tendo com o foco: reconhecer os benefícios e a importância do domínio da Lei n.º9099/95- Juizado Especial Criminal na atuação do Policial Militar, identificação do papel do Ministério Público e do Juiz; descreveremos em detalhes a suspensão condicional da pena.

DESENVOLVIMENTO

Origem da Lei n. 9.099/1995 A Lei nº. 9.099 de 26 de setembro de 1995 é formada pela fusão de dois projetos de leis, ou seja, englobou o projeto do então Deputado Nelson Jobim ao de Michel Temer. Sendo que o projeto de Michel temer versava a respeito da Organização dos Juizados Especiais de natureza Criminal enquanto o projeto do Deputado Nelson Jobim cuidava ao mesmo tempo, dos Juizados Cíveis e Criminais, deste foi aproveitada a parte Cível enquanto daquele a parte criminal formando-se então, a Lei dos Juizados Especiais Criminais e Cíveis, lei esta que está amparada pelo preceito constitucional contemplado no

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