Exemplo de parecer jurídico

Páginas: 8 (1961 palavras) Publicado: 13 de julho de 2011
PARECER

Parecer 10/2010

Ao
Partido Progressista-PP

Lei Complementar 135 – Inconstitucionalidade – Presunção de Inocência – Direitos Políticos – Inelegibilidade - Princípio da Anulalidade Eleitoral.

O Partido Progressista - PP nos consultou acerca da constitucionalidade da Lei Complementar n° 135, de 04 de junho de 2010 e a provável violação dessa Lei Complementar a dispositivosconstitucionais, tais como o da Presunção de Não Culpabilidade, da Anualidade Eleitoral etc.
A Lei Complementar 135 institui, que os condenados por um órgão colegiado terão seus direitos políticos suspensos, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Prevendo também que os condenados pelos fatos descritos na referida Lei Complementar terão seus direitos políticos suspensospelo prazo de 08 anos.
O TSE, manifestando sobre a aplicabilidade da Lei Complementar 135, asseverou que ela valerá para as eleições de outubro de 2010. Passaremos agora para a análise da constitucionalidade desse entendimento.
É o relatório. Passamos à resposta.
1- DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE.

A Constituição Federal, em seu inciso LVII doartigo 5°, diz que:
LVII- ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
O princípio constitucional em epígrafe significa que o réu em nenhum momento da acusação pode sofrer restrições fundadas somente na possibilidade de condenação.
Segundo entendimento de Gilmar Ferreira Mendes1, Ministro do Supremo Tribunal Federal, o princípio da presunção de nãoculpabilidade está a impedir a outorga de consequências jurídicas sobre o investigado ou denunciado antes do trânsito em julgado da sentença criminal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade impede que se lance o nome do réu no rol dos culpados antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. É deconcluir então, que, se a referida de Lei Complementar torna inelegível alguém que não foi sequer condenado, torna-se evidente uma tentativa de antecipação de pena, e flagrante violação à norma constitucional, que como se sabe possui aplicabilidade imediata.
Coadunando com o raciocino apresentado, Alexandre de Morais, leciona:
“A Constituição Federal estabelece que ninguém será considerado culpadoaté o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, consagrando a presunção de inocência, um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando a tutela da liberdade pessoal. Dessa forma, há necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal. A presunçãode inocência é uma presunção JURIS TANTUM, que exige para ser afastada a existência de um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal e com a garantia da ampla defesa. Essa garantia já era prevista no artigo 9°, da Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26-08-1789 (Todo acusado se presume inocente até ser declarado culpado)”.2
Eprossegue o nobre jurista:
“o princípio da presunção de inocência consubstancia-se, portanto no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença judicial com trânsito em julgado, ao término do devido processo legal (DUE PROCESS OF LAW), em que o acusado pôde utilizar-se de todos os meios de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provasapresentadas pela acusação (contraditório)”.

1-MENDES, Gilmar; COELHO, Inocêncio Mártires. Curso de Direito Constitucional. 5ª Ed. São Paulo. Saraiva. 2010. P. 737.
2- MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada. 7ª ed. Editora Atlas. 2007. P.339.
Se prevalecer a validade da Lei Complementar 135, o Estado Democrático de Direito estaria sendo desrespeitado, e as suas bases...
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