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Páginas: 7 (1698 palavras) Publicado: 16 de março de 2014
Resumo
O artigo trata-se do planejamento familiar, que é defendido por lei no Art. 226, § 7°-CF/88 e também na lei 9.263. E da criação desses códigos legislativos, desde primeiras iniciativas governamentais e populares que ajudaram em sua criação, anos mais tarde. Também serão apresentadas algumas citações dos benefícios dessas leis nos dias atuais.



Palavras- chaves: ConstituiçãoFederal, Planejamento Familiar e Código Civil.





















Introdução


Esse artigo foi desenvolvido a partir da leitura da CF/88, Art. 226 § 7°, onde por sua vez trata do planejamento familiar e também deu origem a lei 9.263, que foi outra fonte importante para elaboração desse artigo.
De acordo com o que foi proposto nesse artigo, expomos o histórico das leis,projetos desenvolvidos e quais foram os principais resultados obtidos com essas iniciativas.
A escolha do tema foi não foi uma tarefa fácil, pois todos os temas o assunto são vastos, mais esse tema de planejamento familiar e muito atual, e evolve o cotidiano dos brasileiros.
Através deste artigo, buscaremos demonstrar como que sucedeu a criação das leis sobre o planejamento familiar, como elascontribuem para o planejamento dos indivíduos da sociedade atual.
















1. O PLANEJAMENTO FAMILIAR (ART 226, § 7º  - CF/88)
Desde 1988 a Constituição garante amparo legal para formação do planejamento familiar e sua execução. Amparo este que se encontra o Art. 226, §7°- CF/88 ena lei 9.263 de 1996.

“Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituiçõesoficiais ou privadas. (Constituição da Republica Federativa do Brasil/1988)”

“Lei 9263:
Artigo 1º - O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei.
Artigo 2º - Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelohomem ou pelo casal.
Parágrafo único - É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demográfico.
Artigo 3º - O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde
I - a assistência à concepção e contracepção;
II - o atendimento pré-natal;III - a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;
IV - o controle das doenças sexualmente transmissíveis;
V - o controle e prevenção do câncer cérvico-uterino, do câncer de mama e do câncer de pênis.(Código Civil, Lei 9.263).”

1.1 Histórico da Lei

Após a criação da PAISM (Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher), esse grupo começou sua vida buscando alcançar objetivosque melhoravam as condições de fertilidade das mulheres brasileiras. Tão grande foi a luta desse grupo que após a CPI 1983 que buscou, descobrir quais eram a causa do crescimento demográfico do Brasil naquela época. Desta forma favoreceu ao Brasil, com dados que ajudariam das propostas que seriam apresentadas na convenção de 1984 no México que tratou sobre a questão da população internacional. Aspropostas que a delegação brasileira propôs foram:
• Soberania total do país na definição e implementação das políticas de população
• planejamento da prole é direito de todo ser humano e decorre de ações livres e informadas dos indivíduos e casais;
• Recusa às posições neomalthusianas, demonstrando não ser o crescimento demográfico a causa dos males dos países em desenvolvimento e muito menos...
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