exemplo de apelação

Páginas: 6 (1366 palavras) Publicado: 5 de agosto de 2013
EXMO(a). SR(a). JUIZ(a). DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ.























Autos nº 450/2008

MARCIANO VALERIANO , já qualificado nos autos, por seus Advogados, vem, a presença de V.Exa., nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, que lhe move em face de DELUBIANO DOS ANJOS , apresentar a APELAÇÃO,oferecendo, em apartado, seus elementos, requerendo-se o devido processamento, aguardando-se




DEFERIMENTO


Salto, 19, Abril, 2013.



ADVOGADOS
RAMON OLADS
ELISABETE LAGUNA
BRUNA F PEZZO
CARINA HONORATO
ROBERTA FABIANO
5 A


PROCESSO: 450/2008 JUIZADO ESPECIAL CIVIL PRIMEIRA VARA
APELANTE: JOÃO PEDRO MAEHIGARODRIGUES
APELADA : MARCIANO VALERIANO .



APELA-SE À

SENTENÇA PROFERIDA



TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DE SÃO PAULO



01. Insurge a APELANTE, ante a r. sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular de Juizado Especial da Primeira Vara Cível da Comarca de Avaré, que julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, inciso I, do Código de ProcessoCivil.

02. Anteposto, a REQUERENTE. vem respeitosamente ao Excelentíssimo Nobre Desembargador, expor pela;


REFORMA DA SENTENÇA.




Em primeiro lugar, devem-se razoar as INVERDADES, não houve ao contrário do alegado, pela r. Sentença proferida pelo D. Magistrado , fls 123 , aos dias 13/05/2010, dos autos, motivos cabíveis para que sefosse indeferida a petição inicial , RECUSA à efetivação do direito fundamental do requerente.
Não há o que questionar quanto ao indeferimento na petição inicial alegando motivos de competência do JEC, fundamentado na lei 9.099/95 art. 3°.
A incompetência no JEC dar-se a pelos seguintes motivos, elencados na própria lei do juizado no seu artigo terceiro
- causas cujovalor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
- AÇÃO DE DESPEJO para uso próprio, entre outros motivos.





A sentença que fora proferida pelo D. Magistrado, discorreu o seguinte “...Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, proposta por Marciano Valeriano contra Delubiano dos Anjos, abrangendo período de agosto de 2010 a agosto de2012, tendo sido atribuído a causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos juizados especiais criados e instalados pela Lei nº 9.099/95, cuja aplicação as causas de conformidade com o valor estipulado no artigo 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses juizados especiais acompetência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil...”. Fls 12 , dos autos.

Ora Nobre Desembargador respeitando com toda vênia a r. Sentença, mas não deixando de afastar que tal acolhimentoseja inaceitável, a própria lei no Juizado, afasta a hipótese de que seja feita ação de despejo para uso próprio, tampouco aceitável seria o caso “sub judice”.
Caso cerca do assunto veja o ilustre entendimento do Tribunal do Rio grande do Sul, que decidiu no que tange a incompetência do JEC, quando se refere ao despejo por falta de pagamento.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃOCOMERCIAL. DESPEJO QUE SE EVIDENCIA MOTIVADO POR FALTA DE PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JEC.Incompetência do JEC para julgamento de ação de despejo que não seja exclusivamente a locação residencial de que fala o art. 47, III, da Lei do Inquilinato. Aplicação do Enunciado 04 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, III, da Lei nº 8.245/91."EXTINÇÃO DE...
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