Execução trabalhista

PROCESSO DE EXECUÇÃO
È atividade desenvolvida pelo órgão jurisdicional, por provocação do credor para o cumprimento da obrigação declarada na sentença de condenação, nos casos em que o vencido não a satisfaz voluntariamente. Para Allorio é "el processo dirigido a la actuación del derecho objetivo con victoria sobre el obstáculo consistente en la resistencia real de la pretensión". Para Liebman, "a atividade desenvolvida pelos órgãos judiciários para dar atuação à sanção recebe o nome de execução; e, especial, execução civil é aquela que tem por finalidade conseguir, por meio do processo, e sem o concurso da vontade do obrigado, o resultado prático que tendia a regra jurídica que não foi obedecida".
Com a edição da Lei 11.232, modifica-se a execução civil - que, aliás, fornece a estrutura orgânica básica da execução trabalhista, consubstanciada (no caso de execução por quantia certa, modalidade mais comum) nas fases de quantificação; constrição e expropriação patrimonial - para torná-la, no que tange a uma busca por maior efetividade, mais assemelhada à execução trabalhista. Ao fundir o processo de conhecimento e o de execução de título judicial numa só ação, o legislador, ainda que tardiamente, eliminou óbice substancial para a efetividade das pretensões submetidas à tutela jurisdicional. A Lei 11.232 inova com o fim dos embargos do devedor - que são transformados em impugnação ao cumprimento da sentença, um incidente processual com natureza mais célere em relação ao que lhe era conferido pelo caráter de ação autônoma que ora se esvai -; a indicação do bem à penhora passa a ser faculdade exclusiva do credor; a liquidação da sentença passa a ser um processo decidido de forma interlocutória. É nesse passo que, a despeito de suas imperfeições, a recém-saída do forno Lei 11.232 dá sinal claro de evolução rumo a uma execução mais simples e célere. Simplicidade e celeridade estas, aliás, que orientam a execução trabalhista, desde sua criação, tanto que estabelecida