EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

Considerações gerais

A execução por quantia certa tem como fundamento a obrigação de dar. Na obrigação de pagar quantia, a prestação consiste em dinheiro, coisa fungível por excelência, e, em sendo assim, a execução visa expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 646).
Se a execução é de dar dinheiro, denomina-se “por quantia certa”, que pode ser contra devedor solvente ou insolvente. É solvente o devedor ou responsável cujo patrimônio é suficiente para saldar suas dividas, em outras palavras, cujo ativo é superior ao passivo.
A execução por quantia certa contra devedor solvente, por ser a mais utilizada na pratica, tem regulamentação mais minuciosa, que serve de fonte subsidiaria para outras modalidades de execução, como é o caso da execução contra a Fazenda Pública, da execução de prestação alimentícia e da execução fiscal.
Nos arts. 646 a 724, o Código estabelece procedimento padrão para todas as espécies de execução por quantia certa contra devedor solvente e, nos arts. 730 a 735, bem como na lei n.º 6.830/80, trata o legislador de execuções (contra a Fazenda Pública, de prestação alimentícia e fiscal) que, a despeito de também serem por quantia certa, têm peculiaridades.
O procedimento da execução por quantia certa, que, de regra, culmina com a entrega, ao credor, de quantia em dinheiro, desenvolve-se em quatro fases: a fase da proposição, a da apreensão de bens, a da expropriação e a do pagamento.

Proposição da ação de execução

Definida a situação jurídica pode o devedor adimplir ou não a obrigação estabelecida. Não satisfeita voluntariamente a obrigação, a lei faculta ao credor a possibilidade de exigir a intervenção estatal com vistas ao cumprimento coercitivo desse dever. Entretanto, a intervenção do Estado com a finalidade de obter a realização do direito material (recebimento da quantia) pressupõe a provocação. É vedada a prestação de tutelas