Execução de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -- VARA CÍVEL COMARCA DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA - MT.

Autos nº

Fulano de tal, brasileiro, estudante, menor, portador da cédula de identidade nº ------ e do CPF nº------, representado neste ato por sua genitora CICLANA sua representante legal, brasileira, divorciada, agricultora, portadora da cédula de identidade ------o e do CPF ------------15, residente e domiciliada ------------------, por sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MOTE o que faz com base no texto do artigo Art. 475-J, CPC, artigo 130 da Lei 8.213/91, e nas demais disposições legais pertinentes à espécie, em face do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência Regional neste Estado com sede na Cidade São Félix do Araguaia – MT.
O exequente através de decisão condenatória teve reconhecido o direito previdenciário conforme sentença exarada, dos autos, onde o MM Julgador decidiu nos seguintes Termos:

“(...) julgo procedente o pedido desta ação, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar ao autor mensalmente e de forma continua a pensão por morte, no valor de 1 (um) salário mínimo, com base no artigo 143 da Lei 8.213, de 1991, desde a data do óbito, corrigido a parti do vencimento de cada prestação, conforme orientação do Superiro Tribunal de Justiça, a partir do respectivo vencimento, de juros de mora de 1% ao mês, conforme disposição do art. 406 do Código Civil, c/c com art. 161 § 1º do Código tributário Nacional. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil
Destacando que a prova inequívoca foi estabelecida na sentença diante do pedido da parte e da verossimilhança das alegações já enfrentadas na