execução alimentos

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ........................./SC. Distribuição por dependência aos autos

.........................., menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, ........................, brasileira, portadora da Carteira de Identidade n. , inscrita no CPF n., ambos residentes atualmente em ....................................... por sua procuradora infra-assinada, procuração em anexo (doc. 01), vem à presença de V. Exª, propor a presente

AÇÃO DE EXCEUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO

em face de ..............., brasileiro, solteiro, portador do RG nº ., inscrito no CPF ., residente e domiciliado na Rua ............................., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Preliminarmente, o Autor (representado por sua mãe) informa que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86 (doc. 02).
2. DA SENTENÇA DA AÇÃO DE GUARDA
No dia 05/05/2010, nos autos da Ação de Guarda (nº ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, – doc. 03) , estabeleceu-se que o Executado contribuiria para o sustento de seu filho (ora Exequente), no valor de 33% do salário mínimo vigente, a ser descontado da folha de pagamento do Executado e depositado na conta da genitora do Exequente, conforme sentença homologatória em anexo.
A sentença estipulou que o pagamento deveria ocorrer até o dia 10 de cada mês em 13 parcelas anuais, ou seja, incluindo-se o 13º salário.
Em julho de 2013, o Exequente promoveu ação revisional de alimentos (em apenso), requerendo a majoração do mesmo, tendo em vista que os alimentos estavam sendo pagos no valor