Execuu00E7ao de cheque Wallace

Páginas: 3 (663 palavras) Publicado: 21 de agosto de 2015
EXMO. SR. DR (A) JUIZ (A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE
















................., pessoa física, CPF ............., brasileiro solteiro, Advogado ................, com escritórioprofissional localizado à _______ , nº --, centro, ------, em causa própria, vem, por esta e na melhor forma de Direito, perante V. Exa., ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO contra:



-------------, brasileiro, .....,RG ......., com endereço na Rua .............., bairro, centro, Pouso Alegre-MG, endereço que poderá ser citado, telefone de contato ........, requerendo o seu processamento na forma do art. 53 da Leinº 9099/95, pelos motivos de fato e de direito seguintes:
1. O réu emitiu dois cheques nos valores de R$ 1000,00 (Mil reais ) cheque nº AA-000001 , do BANCO Itau Agencia 0673 conta 06387-1 eR$2000,00 (Dois Mil reais) cheque nº 000002, do Banco Santander, Agencia 3160 conta 01 86590 3.

2. Ocorre que o réu vem frustrando o pagamento, por estar com a conta corrente sem fundos e cancelamento defolha de cheque por solicitação do cliente, pois foram emitidos sem provisão de fundos e cancelada uma folha (alínea 11 e 20) (doc. anexo)

3. Dispõe, assim, de titulo executivo, previsto no art.585, I,do código de Processo Civil: art 585 – “são títulos executivos extrajudiciais, I – a letra de cambio, a nota promissória a duplicata, a debênture e o cheque” – grifos nossos.

4. De acordo comartigo 586, I do CPC: artigo 566 – “podem promover a execução forçada: I – o credor a quem a lei confere titulo executivo”. Grifos nossos. 5. O artigo 53 da lei 9099/95 afirma que “a execução de tituloexecutivo extrajudicial, no valor de até 40 (quarenta)
salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com modificações introduzidas por esta lei”.

6. Em relação ao protesto,EGBERTO L. TEIXEIRA afirma
no seu livro: “A NOVA LEI BRASILEIRA DO CHEQUE”, Ed. 1985, p. 84-85, in verbis:
“ A maior conquista da nova lei brasileira foi dispensar a obrigatoriedade do protesto formal...
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