Execucao fiscal extrajudicial

Centro Universitário de Brasília – UNICEUB FERNANDA CARUSO SANTANA

Execução Fiscal Extrajudicial como Concretização do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal Tributário: uma Análise do Projeto de Lei n 5.080/09.

Brasília- DF 2013

Fernanda Caruso Santana

TEMA
Execução Fiscal Extrajudicial como Concretização no Princípio Constitucional da Praticidade da Arrecadação Tributária.

Pré-projeto elaborado para a disciplina Monografia 1 como requisito básico para elaboração do projeto de Monografia, a ser apresentado no final do curso

Orientador: Henrique Simon

Tema: Execução Fiscal Extrajudicial como concretização no Princípio Constitucional da Praticidade da Arrecadação Tributária.

Delimitação do Tema: A abordagem do Projeto de Lei 5.080/09, diante da atual estrutura da execução fiscal extrajudicial com enfoque na análise incidental dessa proposta no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro.

Problema: É possível na interpretação do direito conceber-se a execução fiscal extrajudicial como concretização do princípio da praticidade da arrecadação tributária?

Hipótese: A possibilidade da concepção da Execução Fiscal Extrajudicial face à Concretização do Princípio da Praticidade da Arrecadação Tributária como solução adequada para celerizar a quantidade de processos estacionados nas Varas de Fazenda Pública.

Justificativa:
O tema proposto tem o escopo de analisar o processo de execução fiscal na esfera de competência administrativa, segundo o Projeto de Lei 5.080/09. Diante de tantas