EXECUÇAO DE ALIMENTOS

Páginas: 43 (10564 palavras) Publicado: 10 de janeiro de 2014
ALIMENTOS: ESPÉCIES E PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS

Autora: Daiana Gabriella Gonçalves Pinto

INTRODUÇÃO

A Lei n° 11 232/05, objetivando celeridade processual, estabeleceu a fase de cumprimento das sentenças no próprio processo de conhecimento. Entretanto, a referida lei não tratou especificadamente da execução de prestação alimentícia, o que deu margem à interpretação de que esta continuasubmetida à execução de forma autônoma. E, ainda que seja injustificável o fato da obrigação alimentar se excluir dos objetivos da reforma processual, haja vista ser a que mais carece de celeridade, tem sido este o entendimento de muitos doutrinadores e julgadores. De modo que o cumprimento de sentença condenatória à prestação alimentícia pode ser feito observando-se o procedimento sincrético ou emautos apartados, havendo ainda a possibilidade de se executar, também de forma autônoma, obrigações alimentares que se fundam em acordo extrajudicial homologado em juízo.
Não obstante, a efetivação do dispositivo condenatório à prestação alimentícia guarda peculiaridades que consistem em uma modalidade especial de execução, em razão do caráter personalíssimo da prestação, que visa nada menos queassegurar a subsistência e a integridade física do ser humano, tais como a execução com coerção pessoal e execução com desconto em folha. Tais modalidades estão previstas nos artigos 733 e 734 do Código de Processo Civil - CPC, respectivamente. Com relação à execução com constrição patrimonial, tal procedimento disposto no art. 732 do CPC, não deve ser entendido como inovador, embora proponha umprocedimento autônomo, uma vez que é nada mais que o aplicável no cumprimento de sentença por quantia certa, admitindo-se, portanto, lançar mão dos atos executórios concernentes, como penhora, expropriação de bens, dentre outros.
Não se deve entender, ainda, que o exequente tem a faculdade de escolha entre os meios previstos nos dispositivos 733 a 735 do CPC. O que ocorre é que para cadaclassificação de alimentos têm-se uma modalidade de execução específica. Os alimentos podem ser provisórios, provisionais ou definitivos. Os alimentos provisórios são os fixados de plano na ação de alimentos e de alimentos provisionais. Os provisionais, por sua vez, podem ser alterados em qualquer fase de uma e de outra ação e devem viger até a sentença nestas proferida, ou seja, cessam com a sentençadada na ação principal que fixa os alimentos definitivos.
Em que pese a execução de alimentos ser fixada com base nos dispositivos supra mencionados do CPC, a matéria está amparada pelo Código Civil de 1973, encontrando ainda aparato na Lei 5 478 de 1 968.
Este trabalho tem como objetivo explanar os procedimentos devidos nas modalidades de execução por prestação alimentícia consistentes naexecução por cumprimento de sentença, e na interposição de medidas assecuratórias do pagamento da pensão alimentar. Primeiramente são apresentadas as espécies de alimentos, posteriormente, as formas de execução de alimentos e, por fim, uma análise processual, que segue em anexo.
Ressalte-se que a chamada Lei de Alimentos (Lei 5 478/68) foi publicada anteriormente ao CPC vigente, de 1973, fato que, porsua vez remete a questões como o prazo de permanência do executado em prisão civil e o momento da decretação da prisão do executado (se necessário ou não esgotar, de antemão, os demais meios postos à disposição do exequente).
O presente trabalho se propõe, ainda, a confrontar as posições doutrinárias que norteiam o tema. Tais considerações são de suma importância aos que pretendem conhecer daobrigação alimentar e aos profissionais do direito, uma vez que a matéria gera muitas discussões, que baseiam jurisprudências nos tribunais de todo o país.















ALIMENTOS: ESPÉCIES E PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS

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