Execução

Páginas: 44 (10965 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2012
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FORTIUM
CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO
DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
UNIDADE: IV - EXECUÇÃO TRABALHISTA
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulosextrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. 2. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 3. Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. 4. Execução das contribuiçõesprevidenciárias: competência, alcance e procedimento.

1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E EXECUÇÃO DEFINITIVA. CARTA DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO DA MASSA FALIDA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MANDADO DE CITAÇÃO. PENHORA.



1.1. Introdução
Origem
– Direito Romano – ausência dedistinção entre patrimônio e pessoa (manus injectio)
- Dificuldades no DPT – tempo e problemas com medidas constritivas (expedientes dos executados)
Disciplina legal
- CLT (876-892)
- Lei 5.584/70 (13)
- Lei 6.830/80
- CPC
Autonomia
a) Corrente pro-autonomia (minoritária)
- execução se dá nos mesmos autos
- pode se movida de ofício (CLT, 878[1])
- não há citação, mas mera intimação dodevedor para cumprir decisão judicial (CLT, 880[2])
b) Corrente contra autonomia (majoritária)
- há citação pessoal do executado por oficial de justiça (CLT, 880)
- existência de títulos executivos extrajudicais (termo CCP, TAC, ...)
Alcance objetivo – o que pode ser executado (CLT, 876[3])
a) títulos executivos judiciais (CPC, 475-N[4])
a.1. decisão transitada em julgado (execução definitiva)ou pendente de recurso (provisória) – de natureza condenatória (não constitutiva[5] ou declaratória[6] - salvo custas e despesas processuais)
a.2. acordos judiciais não cumpridos
- “créditos previdenciários” decorrentes de sentenças proferidas na JT (CF, 114, VIII[7])
a.3. laudo arbitral (Lei 9.307/96, 31[8] e CPC, 475-N, IV) - apenas em dissídios coletivos (Lei 9.307/96, 1º[9] e CF, 114, § 1º)a.4. sentenças normativas (?) – apenas custas e despesas processuais, eventual inobservância enseja ação de cumprimento
b) títulos executivos extrajudiciais
b.1. termo CCP
b.2. termo de ajuste de conduta (TAC)
b.3. multas inscritas na Dívida Ativa da União provenientes de autos de infração lavrados por Auditores Fiscais do Trabalho (CF, 114, VII e CPC, 585, VII)
b.4. títulos cíveis – novacompetência JT (CPC, 585[10]) – cabimento ação monitória (CPC, 1102-A[11])
Alcance subjetivo
a) Legitimidade ativa – quem pode executar (CLT, 878 e CPC, 566[12])
a.1. parte – credor ou devedor – ou sucessores / cessionários ou sub-rogados (aplicabilidade Processo Trabalho? Consolidação Provimentos TST/CGJT, 51[13] e Lei 11.101/05, 83, §4[14]) (CPC, 567[15])
a.2. Juiz (de ofício) – não épossível quando necessária liquidação por artigos
a.3. MPT – de ações em que tenha sido parte (v.g. ações civis públicas), de TAC´s, como substituto processual de menor (CLT, 793[16]), em ações coletivas em que houver abandono da ação pelo autor e execução de custas e multas impostas pelos TRT´s (CLT, 878, § único[17])
a.4. sindicato – substituto processual (cancelamento Súmula 310 TST)
b) Legitimidadepassiva - quem pode ser executado (CPC, 568[18])
b.1. pessoas jurídicas de direito privado
- sucessão trabalhista (CLT, 10[19] e 448[20]) – responsabilidade integral sucessor – possibilidade de ação regressiva contra sucedido
- grupo econômico (CLT, 2º, §2º e Súmula 205 TST[21] - cancelada) – responsabilidade solidária
- terceirização (Súmula 331, IV, in fine TST[22]) – responsabilidade...
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