Execução Termo ajuste de conduta

Páginas: 3 (558 palavras) Publicado: 22 de abril de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ.




________________________, brasileiro, alagoano, mecânico, casado, inscrito no CPF sob o n° __________________, portador dacédula de identidade n° ____________________, residente e domiciliado _____________________________________, por seus procuradores abaixo assinados, com endereço profissional na Rua________________________________, onde deverá receber todas as intimações, sob pena de nulidade, vem, mui respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, propor:
EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
com base noartigo 876 e seguintes da norma consolidada, em face da empresa _____________________________, inscrita no CNPJ de nº ____________________, estabelecida no _____________________________, pelas razõesde fato e jurídicas a seguir aduzidas:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
O reclamante é pessoa pobre na forma da Lei, não tendo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e desua família, razão pela qual se requer os benefícios da Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 790, §3º da CLT e artigo 4º da Lei 1060/50.
HISTÓRICO FUNCIONAL
O reclamante fora admitido em01/06/2004, para exercer a função de mecânico, sendo dispensado, sem justa causa, em 02/02/2009, tendo como última remuneração o salário de R$ 747,34 (setecentos e quarenta e sete reais e trinta e quatrocentavos).
DO DIREITO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Em 19 de março de 2009, a empresa reclamada assinou, junto à Procuradoria Regional do Trabalho – 19ª Região, o Termo de Ajuste do Conduta, através doqual a executada obrigou-se a efetuar o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores demitidos, de acordo com as cópias dos Termos de Rescisão dos contratos de trabalhos anexos ao citado termo,em 09 (nove) parcelas mensais, tendo como início o dia 06/04/2009 e as demais nos meses subsequentes, por meio de depósito em conta corrente.
Restou ainda ajustado na cláusula 4ª que em caso de...
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