Execução - processo civil

Páginas: 14 (3275 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2012
INTRODUÇÃO

O Código de Processo Civil traz a definição de insolvência, em seu artigo 748:

Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.

É necessário apresentar diferenças sutis apresentadas por parte da doutrina, entre insolvência e, a chamada insolvabilidade. Basicamente, Insolvabilidade seria a situação de o passivo patrimonialsuperior ao ativo (déficit patrimonial) e o insolvente seria inadimplente.

A insolvência, por sua vez, pode ser real ou presumida. A insolvência, propriamente dita, real esta prevista no artigo 748, acima descrito. Mas existe outro meio de insolvência, que é a presumida.
Para ser requerida, o credor deve fundamentar o seu pedido de declaração de insolvência do devedor na presunção do déficitpatrimonial. Ela ocorre quando estão presentes as hipóteses delineadas no artigo 750 do Código de Processo Civil:

Art. 750. Presume-se a insolvência quando:
I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora;
II - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no artigo 813, I, II e III.

Para se chegar à situação a que se refere o inciso I, é necessária aexistência de, pelo menos, duas execuções contra o mesmo devedor, considerado até então, solvente, cujo bem penhorado não é suficiente para cobrir o valor das dívidas e o devedor não tem outros bens livres e desembaraçados para apresentar.

Para que se possa ser decretada a insolvência, basta ter o devedor seus bens arrestados com fundamento em um dos casos previstos no artigo 813, I, II, III. Ocredor, então, com base em uma dessas hipóteses, procura obter a concessão de liminar do arresto. Obtendo êxito, terá o prazo estabelecido no artigo 806 do CPC para ajuizar o pedido de declaração de insolvência. Uma vez acolhido o pedido, a sentença do juiz produzirá o efeito de determinar a execução por concurso universal dos credores do insolvente, artigo 751, III do CPC.

LEGITIMIDADE ATIVA NAINSOLVÊNCIA

Como já dito, a lei não obriga o credor a propor a execução concursal, podendo, a seu critério, preferir a execução singular, enquanto encontrar bens a penhorar, mesmo que o credor seja patrimonialmente deficitário.
Contempla o artigo 753 as várias situações legitimadoras, que autorizam reclamar do órgão jurisdicional oreconhecimento da insolvabilidade, na fase inicial do concurso, e,conseguintemente, o ulterior desenvolvimento da execução coletiva. A primeira situação legitimadora está elencada no inciso I, do artigo 753, onde estabelece que somente o credor quirografário pode propor a referida execução.

Quirografário é aquele credor que não tem nenhuma garantia, portanto, devem aguardar a satisfação do direito dos credores preferenciais ou privilegiados.
O inciso II docitado artigo, traz a segunda situação legitimadora, onde o próprio devedor pode propor a sua autodecretação de insolvência. Deve-se esclarecer que o devedor não está obrigado a adotar tal procedimento, visto que, o próprio artigo 753 utilizou o verbo “poder”. A última situação trazida pelo artigo 753 está em seu inciso III, onde o inventariante do espólio do devedor poderá solicitar a declaraçãojudicial de insolvência.
O juiz não pode de oficio decretar a insolvência, mesmo que constate a sua ocorrência no curso da execução singular, ficando vinculado ao princípio da demanda, imposto pelo artigo 262 do Código de Processo Civil. Deve-se lembrar que todos esses requisitos elencados no artigo 753 e seus incisos, só virão a ter eficácia se o credor estiver empossado do título executivo,seja ela judicial ou extrajudicial.

O REQUERIMENTO

Para que qualquer credor possa pleitear judicialmente a declaração de insolvência do devedor, além de demonstrar a existência das condições da ação e preencher a exigência de todos os pressupostos processuais, ainda sim, se faz necessário a demonstração de outros pressupostos, neste caso, pressupostos específicos, sem o qual a pretensão do...
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