Execução por quantia certa contra devedor solvente

O direito de preferência do credor hipotecário em relação aos quirografários, no que diz respeito ao ajuizamento da ação de execução e efetivação da penhora é conflitante. Tem-se posição jurisprudencial no sentido de que há necessidade de se haver ajuizado a ação de execução e efetuado a penhora por parte do credor hipotecário para que este tenha preferência em relação ao bem, do contrário, não terá.
Entretanto tal postura deve-se, sobretudo, à ausência de regras instrumentais no tocante à instauração e realização do concurso processual de preferência, instituído pelo vigente Código de Processo Civil que estabelece o principio do contraditório.
Como exemplo temos o seguinte julgado, in verbis: "Não será, pois, a simples indicação, nos mesmos autos, do valor atual de seu crédito hipotecário que lhe bastará para dar como cumpridos todos os requisitos pertinentes à sua regular execução. Na verdade, o devedor tem direito ao devido processo legal, e o principio do contraditório é inafastável".
Com efeito, vingando tal entendimento, quaisquer débitos, mesmo o tributário, o trabalhista e outros, deverão passar pelo crivo de regular execução, mediante penhora, a despeito dos privilégios previstos nos arts. 186 a 187 do CTN, em que pese o fato de tais créditos não estarem sujeitos a concurso, na forma do art. 178 do referido Código.
Cabe também demonstrar a desnecessidade de tal procedimento judicial por parte do credor hipotecário. Assim como dos demais credores privilegiados, no tocante ao ingresso na execução mediante penhora do bem onerado, quando a garantia real foi afetada em razão da constrição judicial levada a efeito por credor quirografário.
Primeiramente, podemos apontar a mora do devedor, que uma vez definida, de acordo com o dispõe o art. 580 do CPC, encontra-se o credor hipotecário legitimado à propositura da execução, uma vez munido de titulo com os requisitos reclamados pelo art. 586 do mesmo Código, sem prejuízo da cobrança dos acessórios legais e