Execução Fiscal

Páginas: 13 (3159 palavras) Publicado: 3 de julho de 2014
SUMÁRIO














INTRODUÇÃO
O processo de execução fiscal é destinado à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, sendo esta de origem tributária ou não, dando maior celeridade em seu andamento.
Regulamentada pela Lei 6.830 de 1980, a Lei de execuções fiscais é usada como instrumento legal para reger normas procedimentais para a cobrança de dívidas ativas, sendoo Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente naquilo que a Lei mencionada for omissa.
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1- DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA E A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
A execução fiscal é um tipo de procedimento especial da execução por quantia certa de devedor solvente, regulada pela Lei nº 6.830/1980 em vigor até os dias de hoje e aplicadasubsidiariamente às disposições do Código de Processo Civil quando encontrada lacunas na legislação especial.
A execução fiscal é um processo de execução da dívida ativa da Fazenda Pública que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios e suas respectivas autarquias.
Toda execução deve fundar-se em título executivo que represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Otitulo que representa tal obrigação na execução fiscal é o título extrajudicial tido como certidão da dívida ativa da Fazenda pública, ao qual corresponde aos créditos inscritos na forma da lei, certidão esta que é constituída por qualquer valor definido como de natureza tributária ou não tributária pela Lei Federal n. 4.320/1964, que compreende além da dívida principal, a atualização monetária, amulta de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato.

2- AS LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL

Tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de execução fiscal somente a Fazenda Pública. Porém, através da celebração de um convênio entre o ente público e uma empresa pública ou sociedade de economia mista para que possa promover a execução fiscal.
Os conselhos profissionais(CREA, CRO, CRM, CRMV entre outros), segundo o entendimento do STF, ostentam a natureza de autarquias especiais, enquadrando-se, portanto, no conceito de Fazenda Pública e consequentemente, podendo intentar ação de execução fiscal.
Por sua vez, o polo passivo, previsto no art. 4º da Lei 6.830/80, são aqueles que podem ser demandados na ação de execução fiscal, quais sejam: o devedor, o fiador, oespólio, a massa falida ou da insolvência civil), o responsável definido em lei, por dívidas de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado e os sucessores a qualquer título. Entretanto, o terceiro responsável pela obrigação e o sucessor a título singular só terão legitimidade passiva se seus nomes forem incluídos na inscrição da dívida ativa.
3- COMPETÊNCIA
É competente para processar ejulgar a ação de execução fiscal o juízo do foro do domicílio do devedor, podendo a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato a que deu origem à dívida.
A competência será do juízo de direito ou juízo federal do foro do domicilio do executado. Caso este mantiver domicilio no interior onde não há juízo federal, o juízo Estadual se investirade competência, devendo os recursos ser encaminhados ao Tribunal Regional Federal da Região que compreenda aquela comarca.
De acordo com o enunciado do STJ da súmula 66, os conselhos de fiscalização profissional, podem intentar ação de execução fiscal, pois são tidos como natureza de autarquia federal. No entanto, a OAB não se enquadra neste conceito, visto que esta deverá propor ação deexecução civil, por ser regulada pelas regras do Livro II do CPC.
Ações intentadas pela União contra Estado estrangeiro ou Organizações Internacionais são de competência do STF para processar e julgar ( art. 102, I, “e da CF/88). Relações oriundas das relações de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho (art. 114, I, CF/88). Já Cobrança de multa eleitoral é de competência da Justiça...
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