Execução Fiscal

Páginas: 6 (1495 palavras) Publicado: 13 de junho de 2014
FACULDADE ESTÁCIO SEAMA










PROCESSO CIVIL II







MACAPÁ/AP
Faculdade Estácio Seama
Professora: Adriana Angelim
Disciplina: Processo Civil II
Acadêmica: Kethleen Costa de Oliveira
Turma: 5° DIN







EXECUÇÃO FISCAL










Macapá-AP/07-06-2013
Introdução
No desenvolver deste trabalho analisaremos a Execução Fiscal no âmbito do ProcessoCivil de forma a não nos deter em críticas ou outros entendimentos, mas de que forma é colocada na legislação e sua aplicação. Trataremos sem nos aprofundar, a título de esclarecimentos sobre a o que a lei dispõe, nos quesitos: O que é Execução Fiscal? Quem tem legitimidade no pólo ativo e no pólo passivo, e procedimentos. No mais visamos não nos alongar e compreender o Processo de Execução Fiscalcom suas peculiaridades mas forma geral.
















• O que é Execução Fiscal?
A Execução Fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca junto ao patrimôniodo executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da Execução Fiscal.
O processo de Execução se baseia na existência de um titulo executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez.
• Localização
ALei 6.830, de 22 de setembro de 1.980, trata da Execução Fiscal e subsidiariamente o Código de Processo Civil, regulando a cobrança de crédito do Poder Público ou de suas autarquias, devidamente inscrito nas respectivas repartições, e com base na extração de uma certidão.
Aplica-se, também, quanto às execuções fiscais, a norma do artigo 598, do Código de Processo Civil, que prevê: “aplicam-sesubsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento”.

• Título Executivo (Certidão de Dívida Ativa)
A Certidão de Dívida Ativa é um título extrajudicial e o título executivo da Execução Fiscal, utilizado para fundamentar a dívida cobrada no processo.
A Certidão de Dívida Ativa deverá conter, conforme expresso na Lei 6.830:
“Art.2°, §5° - O termo de inscrição deDívida Ativa deverá conter:
I – O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II – O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III – A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV – A indicação, se for o caso, deestar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V – A data e o número da inscrição, no registro de Dívida Ativa; e
VI – O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§6° - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticadapela autoridade competente.”
No que se trata de Certeza e liquidez da Certidão, dispõem o Art. 3° da mesma Lei:
“Art. 3° - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”
• Sujeito Ativo no Processo de Execução Fiscal
Tem-se que, pela regra do artigo 1° da Lei n° 6.830/80, estão legitimados ativamente para promoverem a execução, ora em tratamento, a União, osEstados, o Distrito Federal, os Municípios, e as respectivas autarquias.
Estão aí elencadas as pessoas jurídicas de Direito Público que, face o relevante interesse na cobrança dos créditos públicos que as mesmas reclamam, obtiveram do legislador pátrio uma disciplina processual toda peculiar para a efetivação de seu direito. Retiradas, pois, que estão das pessoas enumeradas pelo artigo em questão,...
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