Execução fiscal

Páginas: 33 (8006 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2012
EXECUÇÃO FISCAL

A Execução Fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.
Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobradopor meio da execução fiscal.
O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez.
A Lei 6.830/80, que regula a execução da dívida ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente, emseu art. 1º, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
A questão mostra-se bem balizada pela doutrina, como se percebe do seguinte escólio:
no que atine ao processo executivo fiscal, a aplicação do CPC será, a princípio subsidiária, uma vez que, em relação ao sistema processual, existe um subsistema veiculado pela Lei 6.830/80 (LEF) que regulamenta, de forma expressa, a relaçãoprocessual existente entre a Fazenda Pública, o órgão jurisdicional e o executado.
Há, inclusive, quem entenda ser supérflua a previsão expressa de aplicação subsidiária do CPC à LEF, uma vez que o CPC, como lei genérica, aplica-se sempre que as leis especiais forem omissas.
Não há que se falar em revogação de dispositivos da norma especial.
Assim, somente quando houver omissão da Lei de ExecuçõesFiscais aplicar-se-á o Código de Processo Civil.
Passamos a dissertar, brevemente, sobre alguns procedimentos e atos da Execução Fiscal.

PETIÇÃO INICIAL SIMPLÓRIA

Petição inicial é o ato introdutório do processo consistente na declaração da vontade do autor de acionar.
O art. 6º da Lei nº 6.380/80 procurou simplificar ao máximo a elaboração da petição inicial, pois dispensou diversas dasespecificações previstas no art. 282 do CPC (por exemplo, a profissão do executado, os fundamentos jurídicos do pedido, o requerimento de produção de provas etc.... ), dispensa esta que teve por base a exigência de que a Certidão da Dívida Ativa (CDA) integre a própria petição inicial.
Por consequência, a petição inicial da execução fiscal tornou-se mais simples que a comum, sendo imprescindíveisapenas a referência ao juiz a quem é dirigida, o pedido de execução (isto é, a afirmação expressa de que se quer receber o valor que está na certidão) e o requerimento para citação. A causa de pedir será expressa com a CDA, que por sua vez fará parte integrante da petição inicial. O valor da causa será o da dívida constante da certidão.
A Lei 8.212/91, ao tratar da execução fiscal da dívidaativa da União, suas autarquias e fundações públicas, faculta ao exequente a indicar, na petição inicial, bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. Neste caso, os bens penhorados ficarão desde logo indisponíveis, regra que visa afastar as discussões doutrinárias sobre os efeitos da penhora em relação à disponibilidade do bem penhorado pelo executado.Outro aspecto importante desta lei, que trata de assuntos referentes à previdência, é que o prazo para pagamento do débito é de 2 dias úteis (contra os 5 dias da Lei 6.380/80).
É importante salientar que a Fazenda Pública não está sujeita a custas e emolumentos judiciais, e não está obrigada a preparo prévio ou depósito para prática de qualquer ato, mas se vencida em embargos, fica sujeita aopagamento de despesas feitas pela parte contrária, inclusive honorários advocatícios (LEF, art. 39).

CITAÇÃO DO EXECUTADO

Pelo que dispõe o art. 8º da LEF, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
Devem ser observadas as seguintes normas:
- a citação será...
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