Execução fiscal

Páginas: 5 (1077 palavras) Publicado: 14 de outubro de 2012
Execução Fiscal

1) O que é execução fiscal?
R: é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendocobrado por meio da execução fiscal.

2) Quem pode ser exequente na execução fiscal?
R: O Executado

3) O que é divida ativa?
R: Aquela constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento dos tributos pelos contribuintes, dentro dos exercícios em que foram lançados. Por isso, só os tributos diretos, sujeitos a lançamento prévio, constituem dívida ativa.

4) Diferenciee dê exemplos de divida ativa tributária e não tributária.
R: Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e dívida ativa não-tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ounatureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços públicos prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances de responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, decontratos em geral ou de outras obrigações legais
Exemplo de divida ativa: Fundo de Garantia
Exemplo de divida não tributário: um Ente Público hipotético

5) O que é termo de inscrição de divida ativa? Quais os seus requisitos?
R: O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente (artigo 202 do CTN):
a) o nome do devedor e, sendo caso, o dosco-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
b) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
c) a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado,
d) a data em que foi inscrita;
e) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

6) Quempode ser executado na execução fiscal?
R: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
        I - o devedor;
        II - o fiador;
        III - o espólio;
        IV - a massa;
        V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
        VI - os sucessores a qualquer título.
7) Qual oprazo para pagamento na execução fiscal, após a citação?
R: O prazo do devedor para pagamento ou garantia da execução é de cinco dias após a citação, exceto nas execuções fiscais da dívida da União, suas autarquias e fundações caso em que, por força da Lei 8. 212/91, tal prazo é de dois dias úteis.

8) Quais as formas de citação na execução fiscal?
R:         Art. 8º - O executado será citadopara, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
        I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
        II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereçodo executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
        III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
        IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão...
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