Execução de Títulos Executivos e Extrajudiciais

Execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho

Camila Amaral Rotta – OAB/SC 33.490

Como é cediço, no processo civil os títulos executivos, seja judicial ou extrajudicial, estão previstos nos artigos 475-N (judiciais) e 585 (extrajudiciais). Com relação a CLT, esta não dispunha de texto referindo-se aos títulos executivos extrajudiciais até que promulgada a Lei n. 9.958/2000, alterando o art. 876 da CLT, instituindo a possibilidade de execução na Justiça do Trabalho dos seguintes títulos: Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmados perante o Ministério Público do Trabalho e o Termo de Conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia.

No entanto, a Emenda Constitucional 45 ampliou a competência da Justiça do Trabalho (art. 114, I, CF), autorizando esta processar e julgar qualquer relação de trabalho. Deste modo, mister analisar como a doutrina trata a norma contida no artigo 876 da CLT que norteia o reconhecimento dos títulos executivos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho.

A doutrina majoritária se posiciona quanto ao novo posicionamento da Constituição Federal, em ampliar a competência da Justiça do Trabalho, porém, alguns minoritariamente ainda entendem que a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dispõe de rol taxativo/exaustivo, quando estabelece no art. 876 que, a execução somente abrange as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, e os acordos não cumpridos, equiparados à sentença irrecorrível.

Para aqueles que afirmam a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, todo e qualquer titulo que se fundar em relação de trabalho, pela unicidade da matéria, deve ser julgado pela Justiça Especializada.

Deste modo, é muito discutida a competência da Justiça do Trabalho para instaurar demandas executivas oriundas de títulos executivos nascidos fora das sentenças prolatadas por seus juízes e não previstos na norma consolidada.

Sabe-se que quando estamos diante de