Execução de Título Extrajudicial

Páginas: 5 (1026 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP.







JOSÉ JOAO, brasileiro, solteiro, representante comercial, portador do CPF nº.: e da Carteira de Identidade nº., residente e domiciliado na Rua, Bairro, São Paulo-SP, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores constituídos, mandato incluso, propor, com fulcro nalei 9.099/95 a presente:


AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL


em face de JOANA MARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº., podendo ser citada na Avenida, Bairro, na cidade de São Paulo-SP, Cep.; pelos fatos e fundamentos jurídicos relatados a seguir:




I) DOS FATOS E DO DIREITO


A Executada dedica-se aocomércio varejista de artigo de vestuário e acessórios. O Executado, vendeu para sua loja um mostruário de roupas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo pactuado como forma de pagamento 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) representadas pelos cheques abaixo discriminados:

Agência:0000 Conta: 000 Banco: 000

Cheque nº.00001­­­­­­­­­­­______valor R$ 500,00, pré datado para dia 10/01/2013,
Cheque nº. 00002 _____ valor: R$ 500,00, pré datado para o dia 10/02/2013,
Cheque nº. 00003 _____ valor: R$ 500,00, pré datado para o dia 10/04/2013,
Cheque nº. 00004 _____ valor: R$ 500,00, pré datato para o dia 10/04/2013.

Os cheques de nº 00001 e 00002 perderam a eficácia de título executivo e, por isso serão cobrados em via própria.

Em relação aoscheques de nº 00003 e 00004, estes foram apresentados ao banco sacado por duas vezes, ocorrendo a devolução por falta de provisão de fundos (motivos 11 e 12), conforme comprovado no verso dos títulos que seguem em anexo.

Os inclusos títulos extrajudiciais preenchem os requisitos exigidos pela Lei Cambial e pela Lei Uniforme, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, ensejando cobrançaatravés do procedimento para execução por quantia certa.

O Exeqüente dispõe, assim, de título executivo, previsto no artigo 585, I, do Código de Processo Civil:

Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

O artigo 53 da Lei 9.099/95 afirma que:

 Art. 53. A execução de títuloexecutivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

De acordo com o artigo 566, I do CPP:

Art. 566. Podem promover a execução forçada:
I- o credor a quem a lei confere títulos executivos.



Em relação a protesto, EGBERTO L. TEIXEIRA afirma no seu livro “A NOVA LEIBRASILEIRA DO CHEQUES”, ed. 1985, p.84-85, in verbis:

A maior conquista da nova lei brasileira foi dispensar a obrigatoriedade do protesto formal como pressuposto ou medida preliminar ao início da ação de cobrança do cheque. Hoje, tanto vale o protesto quanto a declaração escrita e assinada pelo sacado ou por câmara de compensação. Aboliu-se o fantasma do protesto, instrumento de pressão contra osdevedores muitas vezes culpados de mera negligência ou descuido na emissão do cheque. A nova colocação do protesto, como instrumento facultativo e não mais obrigatório do início do processo de execução do cheque é reafirmada nos § 1º do art. 47: “Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste”.


A memória de cálculo trazida aos autos demonstra que adívida do Executado, atualizada e representada pelos cheques nº. 00003 e 00004, perfazendo a importância total de R$ 1.653,49 (hum mil reais).
Ocorre que, apesar de todos os esforços do Exeqüente, no sentido de receber o referido crédito amigavelmente, restaram infrutíferos, pois nenhum êxito foi obtido, razão pela qual, vale-se do presente remédio judicial na esperança de rever...
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