Execução de Obrigação de Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................. – PARANÁ

executante., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº, com sede no Município (PR), na Rua, Bairro, CEP, neste ato representada pelo seu sócio administrador Sr., brasileiro, casado, empresário, portador do RG/SC nº., inscrito no CPF/MF sob nº., residente e domiciliado na Rua, n°, bairro, na Cidade de, no Estado do Paraná, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado (procuração anexa), estabelecido profissionalmente neste Município, na Rua, nº, Bairro, CEP, onde recebe intimações e notificações, nos termos dos artigos 632 a 638 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de executado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na Rua, n.º, Bairro, Cidade de, Estado do Paraná, CEP, representada neste ato por seu sócio gerente Sr., brasileiro, casado, engenheiro civil, devidamente inscrito no CPF sob n°, residente e domiciliado na Cidade de -PR, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

Em 17 de Fevereiro de 2012, na cidade de Palmas-PR, as partes acima qualificadas firmaram Termo Aditivo ao Contrato assinado dia 21/03/2011 para ajuste de algumas pendencias que estavam ocorrendo, determinando-se a continuidade da execução e formas de pagamento dos serviços por parte do Executado.

Na Cláusula Segunda, onde se refere à Matricula e ao Imóvel, ficou acordado que o Executado liberaria a matrícula do imóvel ao Executante, imóvel este existente na obra em que estava ocorrendo a realização dos serviços.

Veja o que expressa a Cláusula Segunda:

CLÁUSULA SEGUNDA: DA MATRÍCULA E DO IMÓVEL
A CONTRATANTE se compromete a liberar a matrícula e o imóvel à CONTRATADA imediatamente, para que a mesma possa vender ou financiar o referido imóvel, fazendo jus ao