Execução de Alimentos

Páginas: 6 (1344 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ - SANTA CATARINA







FULANA, brasileira, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora CICLANA, brasileira, farmacêutica, inscrita no CPF n°. XXX, residente e domiciliada na rua Edmundo de Souza Cunha, n°.XXX, ap. 304, Fazenda, na cidade de XX, por seu procurador judicial infrafirmado,procuração em anexo, com escritório profissional sediado na rua Brusque, n°. 898, Centro, na cidade de Itajaí/SC, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, em face de:

FULANO, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, inscrito no CPF n° XX, residente e domiciliadona rua Acari Antônio Moser, n°. XX, Dom Bosco, na cidade de XX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, porquanto, atualmente, não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família.

De acordo com a dicção do artigo 4º, § 1º, da Lei nº.1.060/1950, basta à afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:

“Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar ascustas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”.

Nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal que, a teor do artigo 5º. do mesmo diplomaanalisado deve-se deferir os benefícios ao necessitado, contudo, para corroborar com as alegações de que a Requerente não possui condições de arcar com as despesas anteriormente mencionadas, colaciona aos autos cópia da seus rendimentos, cumprindo-se a presunção de que trata o art. 4º. da Lei da Assistência Judiciária Gratuita.

Portanto, requer a Vossa Excelência que lhe seja concedida aGratuidade de Justiça, com amparo nos argumentos legais destacados.

DOS FATOS

O Executado, pai da Exequente, está incumbido ao pagamento de prestação alimentícia fixada em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, devendo a quantia ser corrigida nas mesmas épocas e índices do salário mínimo vigente no país.

Tal obrigação foi imposta pordecisão interlocutória proferida por este h. Juízo, em 10 de julho de 2012, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável de n°. 033.12.011756-0, proposta pelo próprio Executado e que tramita nesta Vara.

O Executado deveria começar a cumprir este encargo desde a citação da genitora da Exequente, o que ocorreu em 10 de agosto de 2012, conforme demonstra o espelho de andamentoprocessual consultado no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O pagamento deveria ocorrer até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à mãe da criança, que neste ato caracteriza-se como Exeqüente, mediante recibo ou por depósito bancário em sua conta, contudo já transcorreram 03 (três) meses desde o cumprimento do mandado citatório, tendo o Executado permanecido inerte quanto a suaobrigação fixada.

Assim, conforme tabela abaixo, o Executado é devedor dos seguintes débitos alimentares:



Prestação Alimentícia
Vencimento Valor R$
Agosto de 2012 622,00
Setembro de 2012 622,00
Outubro de 2012 622,00
Total 1.866,00

Destarte, pelo fato da criança estar sendo prejudicada pelo descompromisso de seu pai, ora Executado, a Exequente é obrigada a socorrer a Tutela...
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