execução de alimentos

Páginas: 3 (661 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Família Regional de Madureira - RJ


AÇÃO - Exceção de incompetência
PROC - 2008.000.000000-0
EXCTE – Beltrano Júnior
EXCTO – Cíci FerreiraBELTRANO JÚNIOR, brasileiro, separado judicialmente, RG n.º 00000 – ES e CPF n.º 000.000.000-00, residente na R. Beltrano Gonçalves, nº 403, ap. 2001, bairro Gilberto Machucado, nestacidade de Cachoeiro de Itapemirim, ES – CEP 00.000-000, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, comparece perante a honrosa presença de V. Exª., para propor, incidentalmente

EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA

Em face de CICI FERREIRA, brasileira, separada judicialmente, do lar, portadora da cédula de identidade n.º 0.000.000, expedida pelo SSP-ES, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00,residente e domiciliada na R. Maria e José n.º 432, Madureira, Rio de Janeiro-RJ, CEP 00.000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir descritas:

1 – A excepta moveu ação de execução de alimentos,com fulcro no art 732 do CPC, perante este M.M. Juízo, a fim de obter tutela cujo objeto se funda na pretensão do cumprimento da obrigação de fazer e de entregar coisa certa, em razão do excipiente,uma vez que essas obrigações estão contidas em acordo judicial homologado pela 1.ª Vara de Família da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim.

2 – Para tanto, requer que o feito seja processado e julgadoneste Juízo da 2.ª Vara de Família de Madureira, fundando sua pretensão na norma jurídica contida no art. 100 – I do CPC que diz:

“Art. 100. É competente o foro:
I - da residência da mulher, paraa ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento...”
3 – “Data vênia”, mas o dispositivo legal em questão não diz que a execução de alimentos fundadana obrigação de dar e fazer deverá ser processada e julgada no domicilio da mulher separada, ou seja, não há foro privilegiado em favor da mulher para o caso em tela.

4 – Além do mais, a nova...
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