Execução contra a fazenda pública

Páginas: 6 (1444 palavras) Publicado: 11 de dezembro de 2012
Execução Contra a Fazenda Pública

Para WAMBIER[1]: “A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e ss. do CPC, cuidam da execução contra a Fazenda Pública, exercendo uma espécie de regulamentação processual do artigo 100 da Constituição Federal, antes e depois da Emenda Constitucional n° 62, de 9 de dezembro de 2009, segue um rito especial. Haja vista que também o poderpúblico, assim como qualquer cidadão, submete-se também ao cumprimento as decisões judiciais”.

Sobre o assunto, depreende-se de Wambier (2008, p. 463):
(...) Em regra, os bens públicos não podem ser alienados. Por isso, se existe um crédito contra a Fazenda Pública, desaparece a responsabilidade patrimonial (art. 591), sendo impossível ao credor utilizar o procedimento daexecução por quantia certa contra devedor solvente, que pressupõe a possibilidade de constrição judicial dos bens do devedor, para satisfação do crédito. Mesmo nos casos em que bens públicos possam vir a ser alienados, a forma de sua transmissão será regulada por lei, ficando impedida a penhora.
Além disso, a ordem constitucional parte da premissa de que, se existe uma condenaçãojudicial já eficaz contra o Poder Público, cabe a este dar cumprimento à decisão – devendo apenas respeitar a ordem de preferência entre os credores (adiante examinada). Essa premissa – inspirada nos princípios da legalidade e da moralidade administrativa (e, lamentavelmente, muitas vezes desmentida na prática) – é o fundamento constitucional maior para a não-submissão da Fazenda Pública àexecução monetária comum.
Por essas razões, a execução contra a Fazenda Pública tem regime especial, distanciando-se das regras estabelecidas para outras modalidades de execução.
Apenas as dívidas pecuniárias (excetuadas as “de pequeno valor” – v. adiante) são executadas pelo regime especial, tanto que o art. 730 expressamente alude a “execução por quantia certacontra a Fazenda Pública”. Outras espécies de obrigações são executadas pelos meios respectivos (execução para a entrega de coisa, execução de obrigação de fazer ou não fazer, tutela ex arts. 461 e 461-A etc.) (...).

Leciona WAMBIER[2]: (...) O artigo 100 da Constituição Federal prevê o pagamento em via judicial dos débitos da Fazenda Pública, que estipula o pagamento por ordem cronológica deapresentação dos precatórios, vendando qualquer favorecimento.
Caso algum credor tenha sido preterido no direito de preferência, a quantia necessária para a satisfação do crédito poderá ser sequestrada (art. 731, CPC e 100, CF), desde que o credor requisite, e, constitui uma exceção constitucional à diretriz constitucional de impenhorabilidade dos bens públicos.
Também estão sujeitos àordem cronológica, os créditos alimentares, exceção do artigo 100 da CF, tendo preferência de pagamento em relação aos créditos de natureza não alimentar (...).
Santos (2009, p. 226/227) nos ensina:
(...) Quando se tratar de créditos de natureza alimentícia, o precatório é dispensado (CF, art. 100).
Várias correntes de opinião já se formaram a respeito.Há quem pensa, por exemplo, que o que dispensa não é o precatório, mas a desobediência à ordem cronológica de sua apresentação, posição que deve ser rejeitada, posto que contraria o texto e o espírito da lei.
O problema na verdade, não está na dispensa do precatório, já que a lei é clara em fazê-lo, mas na definição do que seja “crédito de natureza alimentar”.A verba alimentar é que se destina a satisfazer as necessidades básicas da pessoa, nestas se incluindo não apenas o consumo de alimentos, mas tudo que possa ser essencial a sua manutenção, como morada, educação, dela e da família, lazer etc. O que se deve, todavia, observar é que o alimento é para satisfação imediata, de forma tal que o crédito a ele referente, se passar do exato momento do...
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