EXECUÇÃO CÍVEL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Páginas: 2 (474 palavras) Publicado: 22 de agosto de 2014
EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA




Processo nº




FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos doprocesso em epígrafe, que move em face de RÉU, vem, por força do artigo 52 da Lei 9.099/95, por intermédio de seu advogado subscrito, requerer a EXECUÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA COM PEDIDO DE PENHORA ONLINE, que transitou em DATA, pelos fatos a seguir aduzidos:


Inicialmente, cumpre a parte Autora informar que a obrigação de pagar foi integralmente, bem como tempestivamente cumprida.Outrossim, cumpre ressaltar que até a presente data, a empresa Ré sequer procurou a parte Autora para cumprir a obrigação de fazer a que foi compelida a cumprir, como pode ser visto abaixo.
“...Emface de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para...”

Vale lembrar, em nova decisão datada de 6/05/2014, foi determinado que a parte Ré cumprisse a obrigação de fazer noprazo de 20 dias, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 100,00, como pode ser visto na íntegra da decisão abaixo:

“Intime-se a ré para ...”

Escoado o prazo mencionado acima, aparte Ré se manteve inerte e mais uma vez desrespeitou a decisão judicial.
Não se pode perder de vista, que a empresa Ré, demonstra com estes atos que age ao reverso da lei, não se sujeitando assanções impostas em sentenças judiciais.

Há de ser destacado, que em nenhum momento é intenção o enriquecimento sem causa, muito pelo contrário, é ter seu direito já assegurado pela tutela do Estadocumprido.


Requer ainda que se inicie a execução da sentença, referente ao descumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, uma vez que a empresa Ré sequer informou ao juízo qualquer eventualidade quepudesse impossibilitar o cumprimento da obrigação.

Em consonância com o acima exposto, requer que seja arbitrada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da...
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