EXEC O DE INCOMETENCIA

Páginas: 2 (367 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PICOS – PI

Proc. nº XXXXXXX

Apolo, Industria e Comércio LTDA, pessoal jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de PessoasJurídicas sob o numero, com sede e domicílio no endereço XXXX, vem, nos Autos da reclamação Trabalhista em epígrafe movida pelo Senhor José, já qualificado nos autos, à presença de Vossa Excelênciaarguir a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO LUGAR, em face das razões da fato e de deito a seguir expostas.

1. DOS FATOS
Na data de 02.01.2009, José foi contratado em Belo Horizonte – MGpela empresa Apolo, Indústria e Comércio LTDA, para prestar serviços em Porto Alegre - RS. Por sua vez, a empresa dispensou José imotivadamente em 04.04.2011, quando este trabalhava em Cuiabá-MT. Em18.02.2012, José ingressou com Reclamação Trabalhista perante a vara de Trabalho de Picos, postulando seus consectários legais, posto que lá passou a residir.

2. DO DIREITO

Conforme estabelece o art.651, “caput” da CLT, in verbis:

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador,ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Na hipótese em que existem vários locais de trabalho, a competência para atuar será do juiz do ultimo local de trabalho, vistoentendimento já pacificado pela doutrina e jurisprudência.

No caso em tela o reclamante foi admitido em Belo Horizonte, trabalhando posteriormente em Porto Alegre – RS e por fim na cidade de Cuiabá – MT,local onde foi dispensado. Logo se aduz que a competência para processar e julgar a demanda pertence a uma das varas de Trabalho de Cuiabá – MT.


3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:

a) Oreconhecimento da exceção de incompetência, com fulcro nos arts. 651 a 659 da CLT e arts. 112, 297, 304 e 307 do CPC;

b) A remessa dos autos ao juízo competente do município de Cuiabá-MT;

c) Deferimento da...
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