Exclusões do crédito tributários

Páginas: 22 (5371 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2012
INTRODUÇÃO


Explicar as causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina, possibilita diversas discussões no ramo do Direito Tributário, bem como contribui à compreensão do tema.
As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN, a saber: pagamento; compensação; transação; remissão;prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento.
O crédito tributário ― quantia devida a título de tributo ― surge, geralmente, ilíquido. Em outras palavras, não pode ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, uma vez que depende de uma liquidação. Tal liquidação é feita pelo lançamento.
O lançamento é ummecanismo jurídico que dá liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo ou como o CTN esclarece em seu artigo 142: “O lançamento é procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, a obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor aplicação de penalidade cabível”.
Olançamento só produzirá seus efeitos junto ao contribuinte se este for notificado. Dessa forma, a notificação do lançamento deve operar-se na pessoa do contribuinte admitindo-se que após tal procedimento, o contribuinte interponha recurso exigindo a sustentabilidade da obrigação tributária.
É importante desde já salientar que o que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente ocrédito tributário, que é um dos seus elementos. Em outras palavras, as causas extintivas têm o poder de liberar o contribuinte da relação de sujeição que possui com a Fazenda Pública.
Um outro aspecto a ser destacado é que a obrigação tributária não permanece no tempo, isto é, ela não é eterna.
Considerando-se os aspectos acima descritos, este trabalho tem por objetivo esclarecer o que são as causasextintivas do crédito tributário. Para isso, buscou-se apresentar os conceitos e os aspectos a ela vinculados.





















1. A CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA

A conversão de depósito em renda ocorre quando o depósito administrativo ou judicial, efetuado para garantia do crédito tributário, é transformado em renda, uma vez que a decisão é contrária ao depositante.A determinação em pagamento, tão logo julgada procedente, é espécie de depósito judicial.
Vale salientar que o artigo 164 do CTN, possibilita que a importância do crédito tributário seja consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos seguintes casos:
— de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
—de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
— de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Mantendo-se a decisão enquanto procedente, isto é, havendo ganhado de causa para o Estado ou para o Distrito Federal, o contribuinte deverá transferir a parcela do depósito mantida nainstituição financeira, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.
Por outro lado, se encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial, o valor do depósito efetuado nos termos da Lei, deverá ser acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída e ser colocado à disposição do depositante pela instituição financeiraresponsável, no prazo de 3 (três) dias úteis.
Dessa forma, conclui-se que para o contribuinte é melhor o pagamento e a conversão de depósito em renda, uma vez que impede sua punição criminal e extingue o crédito tributário.

2. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL
A decisão administrativa irreformável é considerada também no art. 156, IX do CTN, como causa de extinção do crédito tributário,...
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