Exclusão Social Efolio A- 2012

Páginas: 5 (1075 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
 Desde do séc. XIX até à atualidade, a política social tem percorrido um longo caminho no asseguramento dos direitos sociais, tendo-se iniciado na Europa com os ideais liberais da revolução Francesa de liberdade, igualdade e fraternidade.
O Estado Providência/ Intervencionista, que invoca o aumento das atribuições do Estado em relação aos cidadãos, constitui-se através do seguro obrigatório deBismarck, baseado nas leis de proteção dos trabalhadores em caso de acidentes de trabalho, seguro de doença, velhice e invalidez. Seguiu-se a Teoria Intervencionista Keynesiana ou a política New Deal, segundo a qual uma poderosa intervenção estatal era assegurada através de investimentos públicos como a criação de emprego. Após a 2ª guerra mundial (1942), com o Relatório de Beveridge, foramlançadas as primeiras bases da institucionalização do sistema da segurança social, prenunciado nos últimos anos do regime corporativo do Estado Novo. No entanto só foi possível após a revolução de 25 abril de 1974, uma época de transição democrática das instituições e da sociedade, permitindo, desta forma, a criação de políticas de proteção social, logo no primeiro governo provisório(Carmo,2001:68-70). Na Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976, estão consagrados os direitos sociais, num quadro providencialista, como parte da cidadania que inclui o direito à segurança social e ao sistema nacional de saúde.
No decurso dos anos 70 e 80, verifica-se um ampliamento da proteção social pública, através da atribuição de novas prestações como o subsídio desemprego, a pensão social e alicença de parto (Mendes, 1995:411).
Inicialmente, na CRP estavam previstos serviços e prestações do âmbito da ação social como direitos administrativos e exigíveis judicialmente, surgindo, assim, em 1984, a 1ª Lei de Bases da Segurança Social, guiada por objetivos providencialistas e assistencialistas, para a proteção dos trabalhadores e suas famílias em situação de escassez de recursos,incapacidade de trabalho, desemprego involuntário e morte, compensando os encargos familiares e a proteção das pessoas sem recursos. O sistema previdencial ou contributivo inclui todos os trabalhadores que descontam para a segurança social e é financiado por essas contribuições. O sistema assistencial ou de solidariedade (Ação Social) é não contributivo e protege grupos mais vulneráveis (crianças,jovens, deficientes, idosos), que não efetuaram descontos, tendo como objetivos fundamentais a prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade económica, dependência, disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais, bem como, a integração e promoção comunitária das pessoas e das suas capacidades. Quanto à questão da sustentabilidade, a base da ação social é financiada por transferênciasdo orçamento de Estado, que vão sendo cada vez mais diminutas com a rutura do Estado Social, por isso, o modelo que hoje vigora nada tem a ver com que estava previsto na Lei de bases. Em Portugal a ação social assume-se como o campo mais frágil das políticas de proteção social de um modelo de Estado Providência tardio, aonde as prestações pecuniárias e em espécie não são reclamáveis comodireito, mas sim limitadas às condições de recurso (acesso) dos próprios direitos sociais, à pobreza e exclusão social (Madeira,1996:5). Hoje em dia, a ação social vai-se afastando dos seus propósitos mais avançados (enquadrados no campo dos direitos-inclusão), ficando com um papel seletivo (que não atendendo a certas especificidades pode criar exclusão) e vivendo uma grande indefinição entre osustento/aumento e a restrição do Estado de Providência. Face aos elevados custos sociais e à crise de sustentabilidade do sistema, para inverter esta tendência é necessário que a ação social se estruture em torno das necessidades humanas e não dos recursos, num projeto articulado com as demais políticas sociais, de forma a promover a equidade social e a universalização de condições mínimas de vida...
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