Exclusão do crédito tributário

Páginas: 6 (1370 palavras) Publicado: 31 de maio de 2011
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Uma vez ocorrido o fato gerador, existem duas causas que excluem o crédito tributário: a isenção e a anistia. Excluir o crédito significa evitar que ele se constitua. Tratam especificamente do tema os Arts. 175 a 182 do CTN.

1. Isenção

A isenção é a dispensa do tributo devido, ou que normalmente seria devido, dispensa essa, feita por leiordinária.
A isenção é causa excluente do crédito tributário, a obrigação tributária que surge com a ocorrência do fato gerador se estanca.
A isenção é sempre decorrente de lei. A lei é o único instrumento hábil para sua
instituição. Ainda quando prevista em contrato, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos aque se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração (Art. 176 do CTN).
A isenção corresponde a uma norma aditiva, que modifica a norma básica, fazendo com que um tributo, em regra, devido não o seja, em certas circunstâncias. A norma modificadora integra-se com a norma básica, formando um todo lógico. Como explica Luciano Amaro, “a isenção atua geralmente num sistema de par de normas, em que umaé a regra, a outra é exceção” (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, SP, 1997, p. 262). Ou como cita Roque Antônio Carraza, a lei isentiva e a lei tributante convivem harmoniosamente, formando uma única norma jurídica tributária (diferente da que existia antes de a isenção ser criada)” (Curso de Direito Constitucional Tributário, 9ª Ed., Malheiros Editores, SP, 1997, p. 454).
A isenção sópode ser outorgada pelo poder público competente para instituir o imposto. Via de regra, ela é concedida por razões de ordem político-social, mas sempre no interesse público, podendo restringir-se à determinada região do território da entidade tributante. Salvo quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ela ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo,observado, entretanto, o princípio da anterioridade (Art. 178 do CTN). A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser revogada nem reduzida. A regra geral é a revogabilidade das isenções; o Estado, assim como pode tributar, pode também, evidentemente, revogar as isenções concedidas. Entende-se, porém, que o contribuinte pode ser atraído pelo incentivo que aisenção representa e, assim, passe a desenvolver atividade em que não se lançaria, se não existisse a isenção, fazendo investimentos vultuosos, e portanto a revogação ou redução da isenção antes do prazo ou após cumprida a condição traria graves e injustos prejuízos.
A isenção em princípio, não se aplica às taxas e contribuições de melhoria, nem
aos tributos criados depois de sua concessão.Mas a lei pode determinar o contrário.

1. Diferença entre Isenção, Imunidade e Não-Incidência

A diferença entre imunidade e isenção consiste no seguinte: a imunidade é a dispensa do tributo por força da própria Constituição Federal, garante absoluta imunidade da tributação. O fato gerador não ocorre, visto que, mesmo que aja uma lei, sendo a Constituição a Lei Magna, a lei ordináriaé inválida e lei inválida não pode obrigar ninguém inclusive a pagar tributo; enquanto a isenção é a dispensa do tributo por força de lei ordinária.
Já na não-incidência, o fato ocorrido está fora do alcance de regra jurídica, não nascendo assim a obrigação de pagar o tributo. O fato ocorrido é atípico. Por exemplo, o caso de serviço não previsto na lista para efeito do ISS, aparece comocaso de não-incidência. O fato gerador não ocorre em virtude de o fato concretamente ocorrido estar fora do âmbito da previsão legal. Portanto, a isenção não se confunde com a não-incidência, pois há o fato gerador e há a hipótese de incidência prevista na lei, mas o legislador dispensa apenas o pagamento do tributo.

2. Classificação das Isenções

Segundo o CTN as isenções podem...
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