Exceção de pré-executividade

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE ..................................../..........

Processo número: ..............................................

......................................., brasileiro, ................., ......................, portador do CPF n.º ................................., cédula de identidade profissional . ........................., residente na Cidade de ......................, com endereço à Rua .............................., Bairro ............................., ......................, ........................., CEP ............................., neste ato, representado por seus advogados infra-assinados, tendo sido o ora executado para o pagamento no prazo de 5(cinco) dias conforme autos da Execução Fiscal requerida pela Advocacia Geral do Estado, Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de .......................... , processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE fundados nas razões de fato e de direito adiante articuladas:

DOS FATOS 1. O Executado foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pela Advocacia Geral do Estado, .............. Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de ..............................., de um débito da empresa n.º ........................................... e Inscrição Estadual nº. .............................................., da qual figurou como sócio entre o período de .......... a ................ conforme certidão narrativa averbada na Junta Comercial do Estado do ..........................................., a título de Recolhimento de ICMS. 2. A cobrança tem suporte na Certidão de Dívida Ativa, de número ................................................, referente ao exercício de ............................................................, frise-se, referente ao exercício de