EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE

INTRODUÇÃO

A execução forçada, um dos institutos jurídicos pioneiros no Direito Romano, no correr dos anos passou por diversas mudanças, partindo da execução corporal, para a execução universal missis in bona, tendo momentos de infâmia ao insolvente na Idade Média, chegando ao pleno respeito à pessoa e patrimônio do devedor como hoje se vê.
Refletindo esse entendimento mundial de que se deve evitar execuções que sacrifiquem o devedor além do indispensável à plena satisfação do credor, inclusive obstando a prisão por dívida civil, como determinado no Pacto de São José, cujos termo foram ratificados pelo Brasil, o Código de Processo Civil Brasileiro estabeleceu em seu artigo 620, que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor.
Como se não bastasse a determinação da lei ordinária, a atual Constituição Federal, conhecida como "Constituição Cidadã", estabeleceu diversos princípios, direitos e garantias individuais e coletivos aos cidadãos brasileiros. Entre eles, os que avultam maior importância, sem dúvida alguma, ao menos no processo de execução, são o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Contudo, não esqueceu-se o legislador constituinte de proteger o patrimônio, a propriedade, a liberdade, entre outros direitos elevados à garantia de direito fundamental.
Disciplinou, outrossim, princípios informadores do processo civil, administrativo e penal, visando assegurar aos litigantes o cumprimento pelo Estado, enquanto ente responsável pela aplicação da justiça, dos direitos, garantias e também dos deveres constitucionalmente previstos.
Nesse sentido, em que pese o processo de execução ser espécie de procedimento que, em virtude de visar somente a satisfação de direito estampado em documento a que a lei conferiu caráter de executoriedade, apresenta-se, talvez, como o mais eficaz e célere procedimento processual civil.
Isso se dá porque na execução, diferentemente com o que ocorre nos demais