EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

1130 palavras 5 páginas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ...............

NOME DA PARTE, qualificação, através de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente, perante a Vossa Excelência, para apresentar:

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Tudo fazendo, conforme a razões de fato e de direito adiante ventiladas:

Consta nos autos que a presente ação foi proposta na data de 28.12.2007.

A questão posta a debate suscita análise acerca da incidência, ou não, da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Na hipótese, deixou a autora de promover os atos e diligências que lhe competiam, permitindo que desde a propositura da inicial até o presente momento os autos estiveram paralisados por longos períodos, sendo um de mais de 04 (quatro) anos

Em 10.03.2008 – paralisado até 11.10.2012 – por 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses
Em 13.11.2012 – paralisado até 25.02.2014 – por 02 (dois) anos e 03 (um) mês

Portando, percebe-se que estes Autos permaneceram paralisados por 06 (seis) anos e 10 (dez) meses, somente nestes dois apontamentos.

Neste caso, levando-se em conta que esta situação decorreu de fato exclusivo da autora, não restam dúvidas acerca da caracterização da prescrição intercorrente.

Ao julgador é dado decretar ex officio a prescrição intercorrente do valor da pretensão, cumprindo notar que tal decretação está condicionada tão-somente à prévia intimação da Autora, permitindo-se que a mesma suscite eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

E esta dicção encontra completa ressonância na jurisprudência consolidada nas Instâncias Superiores.

Senão, vejamos:

PROCESSO: AC 2000.33.00.006140-0/BA; APELAÇÃO CÍVEL
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS
CONVOCADO: JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS
ÓRGÃO JULGADOR: OITAVA TURMA
PUBLICAÇÃO: 08/08/2008 e-DJF1 p.477
DATA DA DECISÃO: A TURMA NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, POR

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