Excesso de velocidade

Secretaria Municipal de Transportes Prefeitura do Município de Salvador Depto de Operação do Sistema Viário Junta Administrativa de Recursos de Infrações Requerimento para Recurso de Defesa de Multa

Salvador, 31 de Maio de 2013.

Ilmos Srs. desta Digna Junta Julgadora de Recursos e Infrações, venho através deste requerimento fazer um pedido de especial atenção para esta multa em questão, por considerar que fui injustiçado e conseqüentemente prejudicado, pelos motivos a seguir:

-Ao que se vislumbra, na data, hora e local citados, esta requerente recebeu a referida Notificação de Infração, decorrente de “Transitar em velocidade à máxima permitida para a via de trânsito rápido”, referente ao Art. 218, inciso I A; no horário de 19:20 hs !

Assim sendo, Ilmos Srs. é necessário registrar importantes considerações, no sentido de se averiguar a verdadeira situação em que se ocorreu o fato e como ocorreu.

Inicialmente vale lembrar o disposto no Art. 20-Inciso I,do Código Penal,no que tange as descriminantes putativas, dada a “Aplicabilidade” do referido instituto, em virtude da “Similiariedade” existente entre a seara penal e a de trânsito:

Art.20-”Inciso I:” È isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato, que, se existisse, tornariam a ação totalmente legítima. “Só não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime doloso.”

Ilmos Srs. é notório e bem perceptível que o citado local da infração é extremamente perigoso, a que estão expostos os condutores e transeuntes, dada a inúmeras ocorrências de eventos delituosos; haja vista também; o grande número de roubos e assaltos que vem ocorrendo neste local. Ademais, cumpre-me salientar que se considerando o horário descrito no Auto de Infração (19:20 hs), é patente