Excessão de incompetência

Páginas: 12 (2796 palavras) Publicado: 25 de março de 2012
Caso – Empresa de ônibus Vá Com a Gente

“A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de três meses. “A” pretende ingressar com ação de indenização pelos prejuízos que sofreu econtrata o seu grupo como advogado.


Etapa I – Jurisdição e Competência

Descrever cada passo tomado (em formato de tópicos) e qual a competência e endereçamento do problema acima descrito, sabendo-se que a empresa de ônibus tem sede na cidade de Bauru/SP; “A” reside em Jundiaí; o acidente ocorreu em Pirassununga/SP. Utilizando a fórmula para encontrar o juízo competente, prevista no capítulolido. Havendo mais de um juízo igualmente competente, aponte todos eles e explique como deve ser feita a escolha no caso concreto.


• Ocorrência de um fato jurídico. No caso, o acidente ocorrido em Pirassununga/SP envolvendo a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” e que deixou “A” com uma série de ferimentos. Carlos Roberto Gonçalves defende que: “fato jurídico em sentido amplo é todo oacontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito”.

• “A” busca o auxílio de uma equipe de advogados para propor ação de indenização pelos prejuízos que sofreu decorrente do acidente.

• A competência em matéria civil é residual. Resulta da exclusão das matérias atribuídas a outras "justiças", especiais ou não. Por exclusão, o que não for penal, o que não foreleitoral, não for militar, nem trabalhista, será civil.

• Da mesma forma, a competência da justiça estadual também é determinada por exclusão. Tudo que não for da competência da Justiça Federal ou de qualquer das justiças especiais, pertencerá aos órgãos jurisdicionais estaduais.

• Embora a empresa de ônibus tenha sede na cidade de Bauru/SP, o Artigo 100, Parágrafo Único, do Código de ProcessoCivil, disciplina que:
“... Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.”

• Seguindo o que estipula o diploma legal, a competência poderia ser estipulada ou no foro de domicílio do autor ou ainda no local do fato.

• Sendo assim, a ação poderia ser proposta na Comarca de Jundiaí (ondereside o autor) ou ainda em Pirassununga/SP (local do fato que originou a demanda).

• O endereçamento poderia ocorrer de duas formas:

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (IZA) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ-SP.
Ou ainda:

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (IZA) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA-SP.


Etapa II - Jurisdição e Competência

Suponha que“A” tenha ingressado com a ação na Comarca de Jundiaí/SP. Ao receber a petição inicial, o juiz, de ofício, declina de sua competência, alegando que seria competente para conhecer da causa o juízo de Bauru/SP e extingue o processo sem resolução do mérito.

Responda:
1. O juiz, no caso descrito, agiu corretamente em reconhecer a incompetência relativa?

Por não constituir matéria de ordem pública nãopode ser conhecida pelo juiz de ofício, de acordo com a Súmula 33 do Supremo Tribunal de Justiça, cabe ao réu alegar a incompetência opondo exceção no prazo de resposta, sob pena de haver prorrogação, caso em que o juiz antes incompetente, torna-se plenamente competente.

O Artigo 100 do Código de Processo Civil trata do foro competente sendo que em seu Parágrafo Único diz que: “Nas ações dereparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato”.

Sendo que o Artigo 111 do Código de Processo Civil retrata que ”A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão...
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