excessão de competencia em razao da materia

Páginas: 4 (850 palavras) Publicado: 25 de maio de 2014

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE XXXXXXXX.

Autos nº: XXXXXXXXXX


Joaquim, já qualificado no processo em epigrafe , vem perante este juízo apresentar EXCEÇÃO DECOMPETENCIA EM RAZAO DA MATÉRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – Dos Fatos

Joaquim, após uma discussão sobre futebol, deferiu soco em Mario, que prestou queixa nadelegacia. O delegado entendendo que se tratava de lesão corporal leve (art. 129 do caput do Código Penal), lavrou termo circunstanciado de ocorrência fez as devidas notificações. Na audiência deconciliação as partes compareceram ao juizado especial e firmaram acordo de 5.000,00. O ministério Público, titular da ação, não ofereceu a transação penal em virtude de Joaquim ter sido condenado, três anosantes (2005), por omissão de socorro (art. 135 do Código Penal)
O Ministério Público em 10 de Janeiro de 2012, ofereceu denúncia, arrolando 4 testemunhas. O réu não fora localizado pelo oficial dejustiça nos locais indicados nos autos, fazendo depois a citação por edital e decretando a sua prisão preventiva, além da suspensão do processo e do prazo prescricional. O mesmo foi preso no dia 25 de abrilde 2014 no momento em que foi regularmente citado para responder tal acusação.

II- DOS DIREITOS
Joaquim praticou crimes cuja pena não ultrapassa 2 anos, vejamos:
Art. 129 do Código penal:Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Art. 135 do Código Penal:


Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possívelfazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Ambos os crimes são considerados crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, de baixa gravidade, segundo o entendimento do legislador,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • excessão de competência
  • EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
  • Competencia em razao da pessoa
  • Competência legislativa em matéria ambiental.
  • Competencia residual em materia tributaria
  • Competência em matéria previdenciária
  • competencia em materia penal
  • competencia em razao do lugar- justiça do trabalho

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!