Exceptio non adimpleti contractus em contratos administrativos

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Exceptio non adimpleti contractus em contratos administrativos

Exceptio non adimpleti contractus significa exceção do contrato não cumprido, no Direito Civil está prevista no art 476 cc e se aplica às relações entre particulares. A exceção do contrato não cumprido é uma defesa oponível por um dos contratantes frente à inadimplência do outro, ou seja, depois de firmado um acordo entre os particulares, caso um não cumpra com suas obrigações, o outro também não está obrigado. Porém, tratando-se de contratos administrativos, essa exceção é uma cláusula exorbitante, mas não pode ser aplicada de forma absoluta contra a Administração, devido ao princípio da continuidade do serviço público, que veda a paralisação da execução do contrato mesmo diante da omissão ou atraso da Administração no cumprimento das prestações a seu cargo. A doutrina sempre defendeu a inoponibilidade, contra a Administração, desta exceção do contrato não cumprido, sendo ilícito ao particular interromper a execução da obra ou do serviço objeto do contrato, mesmo que a Administração permanecesse sem pagar pela obra ou pelo serviço. Essa posição acabou sendo atenuada pela lei 8.666/93 no seu artigo 78, XV onde estabelece que quando houver culpa da Administração Pública, incide a previsão legal de que o contratado pode suspender a execução de sua obrigação, se transcorrer 90 dias de atraso nos pagamentos devidos pela Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. Ou seja, ainda que a Administração Pública deixe de pagar ao contratado, durante 90 dias o contratado deverá cumprir com suas obrigações. Decorrido este prazo, a parte pode

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