EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

EXECUÇÃO DA SENTENÇA
PROCESSO Nº XXXXX
EXEQUENTE: DEUSTEMIO
EXECUTADO: ZILIO

ZÍLIO, já qualificado nos autos da Ação de Execução (Autos nº), proposta por de DEUSTEMIO, também já qualificado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, e em razão do cumprimento da sentença condenatória, oferecer, com fundamento nos artigos 475-J e 475-M do Código de Processo Civil, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, pelos motivos que de fato e de direito passa a expor:

I. DOS FATOS
Trata-se de cumprimento de sentença estrangeira condenatória, devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a obrigação do executado pagar ao exeqüente a quantia de R$.........,

Foi expedido mandado de penhora e avaliação dos bens do executado e o oficial de justiça penhorou bem (veículo) de propriedade da empresa em que Zílio trabalha.

Ademais, os cálculos elaborados pelo credor estão em desconformidade com o disposto na sentença.

Contudo, conforme restará demonstrado, a execução deverá ser extinta e os bens penhorados, liberados, pelos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

II. DO DIREITO
II. 1 – Conforme art. 109, inciso X, da CF, execução de sentença estrangeira deve ser processada perante a Justiça Federal, resultando na incompetência absoluta funcional, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente, anulando-se os atos decisórios;

II. 2 – Quanto ao excesso de execução, o valor correto é de R$ XXXXX, conforme disposto na sentença condenatória (CPC, art. 475-L, § 2°)
II. 3 – Conforme verifica-se dos autos, o veículo penhorado é de propriedade da empresa em que o executado trabalha, portanto, tratando-se de bem de terceiro, é nula a penhora, devendo ser levantada a mesma e constritos bens de propriedade do devedor.

III. DA NECESSIDADE DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO
III.1. DOS FUNDAMENTOS