EXCELENT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (COMPETÊNCIA)-SC.

CASAS SÃO PAULO, empresa de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 00.000.000/0000-0 com sede na cidade de ...., Rua... nº... bairro, que lhe move a Justiça Pública, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra firmado, interpor AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PUBLICA, em desfavor de Pedro, estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na Rua..., nº... bairro..., cidade..., pela pratica de ato previsto no art. 155, caput do Código Penal.

1 – DOS FATOS

A querelante que possui comércio na cidade de .... é uma empresa idônea, que vende uma grande diversidade de produtos. Conta com um grande número de funcionários e que na ocasião um deles avistou o querelado com posse do objeto do furto.
O ocorrido aconteceu no dia 29 de janeiro de 2013, por volta das 13:00 horas, o querelado aproveitando um descuido dos vendedores da loja subtraiu para si um aparelho de som da marca PHILIPS, ação delituosa intitulada no art. 155, caput do CP.
Preso em flagrante delito, sendo que a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante decorreu normalmente, sendo convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva.
O querelado confessou que praticou o delito motivado pela dificuldade financeira, motivo este que não se justifica a infração penal.
Em decorrência dos fatos narrados, foi instaurado o Inquérito Policial nº ____, reunindo prova robusta quanto à materialidade e à autoria do crime. Apesar disso, e muito embora os autos do referido inquérito policial tenham sido encaminhados ao Ministério Público há 12 dias, não houve, até o momento, qualquer manifestação por parte daquele Parquet.

2- DO DIREITO
De acordo com o disposto no artigo 46 do Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de 5 dias, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
Passado o