EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA NICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DO OURO – PE

" O que é o Direito, senão o maior instrumento de transformação social"

PROCESSO No. XXXXXXXX
ALEGAÇÕES FINAIS
ÓRGÃO ACUSADOR: Justiça Pública
ACUSADO: FULANO DE TAL
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 15 Lei 10826/03

FULANO DE TAL fartamente qualificado nos autos do processo epigrafado, por seu defensor público adiante signatário, tributando o máximo respeito e acatamento, VEM, a ínclita presença de V.Exa. oferecer ALEGAÇÕES FINAIS, com supedâneo no art. 406 do Código de Processo Penal, pelas razões fáticas e jurídicas adiante delineadas:

DA ACUSAÇÃO:

O réu está sendo acusado de no dia 01 de AGOSTO de 2001, por volta das 19:00h na rua ZXXXX, nº 2022, nesta cidade, de ter efetuado disparo de arma de fogo em via pública, em desacordo com o art. 15 da Lei 10.826/03.

RESTOU PROVADO:

Interrogado, o acusado confessa ter praticado o crime nos moldes narrados na denúncia, assim respondendo:

São verdadeiros os fatos descritos na denúncia; QUE no dia do fato ele interrogado ao voltar de uma festa encontrou sua irmã que afirmou que a vítima tinha ido a sua casa e queria agredir sua mãe; QUE pelo fato das ameaças que a vítima fazia a ele interrogado, por que namorava com a filha da vítima e esse relacionamento não era querido por aquela, bem como a vítima já haver agredido sua mãe, saiu a procura da mesma onde passaram a bater boca após o encontro; (...)

De ver-se, Ínclito Julgador, dos presentes autos extrai-se que o acusado praticou o delito em outras circunstâncias que não as narradas na peça vestibular acusatória, merecendo ser dado ao fato outro tratamento legal, improcedentes, portanto, as acusações imputadas, visto que, agiu o acusado sobre relevante valor moral, pois, acreditou que sua mãe sofrera ameaça.
Ademais, pelos depoimentos das testemunhas de acusação, trazidos aos autos nenhuma delas dá conta, seguramente, alegaram:

DOS