Excelent Ssimo Senhor Doutir Juiz De Direito Da

Excelentíssimo Senhor Doutir Juiz de Direito da _ Vara Cível da Comarca de Campo Grande – Estado do Mato Grosso do Sul

Elaine Moreira, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº (), inscrita sob o CPF nº (), na cidade de Campo Grande – MS, CEP (), por meio de seu procurador judicial (procuração em anexo), ADVOGADO, inscrito na OAB sob o nº (), com endereço profissional na (), onde recebe suas intimações, vem, respeitosamente, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 273 do CPC propor:
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de:
ELETROMAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (), com sede na (), Campo Grande – MS, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I – DOS FATOS
A autora adquiriu um aparelho televisor de tela plana, da marca PANASONIC na data de 3 de janeiro de 2014 da Empresa ELETROMAIS.
O valor total a ser pago seria de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em 12 parcelas sem juros de R$ 100,00 (cem reais), a primeira com vencimento para o dia 10 de janeiro de 2014. A autora pagou pontualmente todas as parcelas do aparelho televisor (vide anexo), contudo, em 01 de fevereiro de 2015, recebeu em sua casa mais uma fatura de R$ 100,00 (cem reais), com vencimento para 10 de fevereiro de 2015. Inconformada, procurou a Empresa ré a qual a mesma informou que constatou o erro e que não seria necessário que a autora pagasse o boleto.
Ocorre que em 20 de fevereiro de 2015, ao tentar adquirir a crédito um aparelho de audição para si, a requerente teve a sua compra recusada em razão de seu nome estar inscrito nos Órgãos de restrição ao crédito em decorrência de uma dívida no valor de R$ 100,00 (cem reais) que venceu em 10 de fevereiro de 2015, de titularidade da ELETROMAIS (extrato vide anexo).
Deste modo, não restou à autora alternativa senão a