EXCELENT SSIMA SENHORA JU ZA DE DIREITO DA VARA C VEL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE – DF

MARIA EDUARDA LEMES DE SOUZA, brasileira, nascida em 05 de agosto de 2006, menor impúbere, representada por sua genitora, MARIA ANGELA LEMES, brasileira, solteira, diarista, portadora da cédula de identidade n°. 1471189 SSP/DF e CPF n°. 619.425.531 - 53, residente e domiciliada na quadra 07, conj. B, casa 13, Candangolândia – DF, vem a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 732 do CPC, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB, propor a presente

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
(Rito da Penhora)

em face de ORISVALDO NASIOZENO DE SOUZA, brasileiro, casado, autônomo, portador da carteira de identidade n°. 2883763 SSP/BA e CPF n°. 272.805.435 - 53, residente e domiciliado na vila Cauhy, chácara 59 – A, Núcleo Bandeirante – DF, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir apresentados.

I – DOS FATOS

No dia 24 de fevereiro de 2011 foi estabelecido em acordo perante a Defensoria Pública do Núcleo de Assistência Jurídica do Núcleo Bandeirante - DF, que o pai se comprometeu a pagar 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal, sendo este depositado todo dia 10 de cada mês na conta da genitora, referente aos alimentos destinados para sustento da criança (fl. 03). Na mesma ocasião também foi decidido que a guarda e responsabilidade da mesma seria exclusiva de Maria Angela Lemes. Contudo, foi fixado livremente o contato do pai para com a filha, desde que não atrapalhe a vida escolar e a rotina da criança.
Vale ressaltar que Maria Eduarda Lemes de Souza, nascida em 05 de agosto de 2006, é fruto da união estável, que durou 13 anos, de Maria Angela Lemes e Orisvaldo Nasiozeno de Souza, e que hoje se encontram separados à aproximadamente 03 anos. Segundo a exequente o término se deu pelo fato do ex-companheiro ter simulado ser separado, e por possuir relações extraconjugais.
É importante salientar