EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE...

Páginas: 3 (659 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE...

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DIONNY, já qualificado na inicial acusatória oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais,por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, com fundamento no art. 382, do CPP, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em relação à sentença de fls***,  pelosfatos e fundamentos que se seguem:
I - Fatos
                     
O embargante foi processado e julgado como incurso no crime de furto qualificado, por ter subtraído **** de propriedade de ***,no último dia **/**/**.
Acontece que durante sua manifestação de defesa o embargante alegou, que se tratava de caso de aplicação do privilégio previsto no §2º, do artigo 155 do Código Penal, porque oprejuízo da vítima era de R$100,00 (cem reais) e é réu primário.
Sobre esta tese V. Exa. se manifestou de forma contraditória. Tal fato se comprova uma vez que V. Exa. afirma em sentença considerarcaso de aplicação do §2º, do artigo 155 do Código Penal e portanto concede a pena mínima, porém no momento da fixação da pena condena o embargante à pena a de reclusão de 2 (dois) anos, substituindo-apor uma pena restritiva de direito e multa, fixando regime inicial aberto. Hora excelência, o §2º, do artigo 155 do Código Penal é claro em suas disposições quando afirma que a menos pena cabível é deAPENAS MULTA.
Vejamos o que diz o código penal:
“Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juizpode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.”
Assevere-se que a intimação da sentença condenatória se deu em **/**/**.
II –Fundamentos
2.1 Cabimento
Conforme impõe o art. 382, do CPP: “Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade,...
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