Excelentíssimo senhor doutor juiz da 41º vara criminal da comarca da capital do rio de janeiro

Páginas: 2 (433 palavras) Publicado: 4 de agosto de 2012
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 41º Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro





Lúcio, brasileiro, estado civil, policial federal, inscrito no cadastro de pessoa física nº ecom RG nº, domiciliado e residente à Rua, vem, por meio de seu advogado devidamente qualificado (doc. 1), vem perante Vossa Excelência requerer:


RELAXAMENTO DE PRISAOI) FATOS


O requerente foi autuado pela prática do crime capitulado no art. 158, caput do Código Penal.


O réu encontra-se temporariamente preso há 15 dias, o que fere o princípio dapresunção da inocência e do cumprimento antecipado de pena, o qual é vedado pelo ordenamento brasileiro.


II) DIREITO


Em uma primeira análise do caso, percebemos a incompetência dojuízo( absoluta ratione personae), por se tratar de um servidor federal, o qual ocupa o cargo de policial federal e que segundo o inquérito policial o mesmo cometeu o crime de extorsão em razão de seucargo, o mesmo tem que ser julgado por órgão federal, e com isso tem que ser declarada a incompetência do juízo e conseqüentemente anulação do julgado.


O art. 1º, III, d, da Lei 7.960 alega quepara caber prisão preventiva tem que existir fundadas razões, caso que não se percebe nos motivos que o juiz a quo introduziu: “ Tendo em vista a grande comoção causada pelo crime na sociedade, assimcomo a necessidade de salvaguarda da imagem do Poder Judiciário. Percebe-se que não houve uma justificativa plausível para que o réu tenha tido decretado a prisão preventiva.


Além do mais, oprazo da prisão preventiva é de 05 dias prorrogáveis por mais 05 dias segundo o art. 2 º da Lei 7.960. E por quê foi decretado a prisão temporária de 30 dias em desfavor do réu? A utilização do termopelo juiz a quo : pela necessidade de salvaguardar a imagem do Poder Judiciário; foi por água abaixo, tendo em vista que o mesmo não aplica o disposto no art. 2º da Lei 7.960.


Com base no...
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