Excelentíssimo senhor doutor juiz da 41º vara criminal da comarca da capital do rio de janeiro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 41º Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro

Lúcio, brasileiro, estado civil, policial federal, inscrito no cadastro de pessoa física nº e com RG nº, domiciliado e residente à Rua, vem, por meio de seu advogado devidamente qualificado (doc. 1), vem perante Vossa Excelência requerer:

RELAXAMENTO DE PRISAO

I) FATOS

O requerente foi autuado pela prática do crime capitulado no art. 158, caput do Código Penal.

O réu encontra-se temporariamente preso há 15 dias, o que fere o princípio da presunção da inocência e do cumprimento antecipado de pena, o qual é vedado pelo ordenamento brasileiro.

II) DIREITO

Em uma primeira análise do caso, percebemos a incompetência do juízo( absoluta ratione personae), por se tratar de um servidor federal, o qual ocupa o cargo de policial federal e que segundo o inquérito policial o mesmo cometeu o crime de extorsão em razão de seu cargo, o mesmo tem que ser julgado por órgão federal, e com isso tem que ser declarada a incompetência do juízo e conseqüentemente anulação do julgado.

O art. 1º, III, d, da Lei 7.960 alega que para caber prisão preventiva tem que existir fundadas razões, caso que não se percebe nos motivos que o juiz a quo introduziu: “ Tendo em vista a grande comoção causada pelo crime na sociedade, assim como a necessidade de salvaguarda da imagem do Poder Judiciário. Percebe-se que não houve uma justificativa plausível para que o réu tenha tido decretado a prisão preventiva.

Além do mais, o prazo da prisão preventiva é de 05 dias prorrogáveis por mais 05 dias segundo o art. 2 º da Lei 7.960. E por quê foi decretado a prisão temporária de 30 dias em desfavor do réu? A utilização do termo pelo juiz a quo : pela necessidade de salvaguardar a imagem do Poder Judiciário; foi por água abaixo, tendo em vista que o mesmo não aplica o disposto no art. 2º da Lei 7.960.

Com base no