Exceções aos princípios tribuitários

Páginas: 6 (1290 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO NO DIREITO TRIBUTÁRIO.

Este princípio, também conhecido como livre circulação de pessoass e bens, visa vedar ao Estado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público, em respeito ao artigo 150, inciso V, daConstituição Federal de 1988, infra transcrito:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
Asatenuações ao princípio da ilimitabilidade ao tráfego de pessoas e bens possuem duas exceções:
I- Uma de ordem constitucional, prevista na parte final do inciso V do artigo 150 da Constituição Federal, referente aos pedágios. De fato, o pedágio é ressalva bem posta no mencionado preceptivo, haja vista o fato de ser gravame exigido pela utilização das rodovias conservadas pelo Poder Público, e nãopela mera transposição de Município ou de Estado. De modo objetivo, o constituinte quis garantir que a exigibilidade do pedágio não fosse ameaçada pelo agito do princípio da liberdade de tráfego. (SABBAG, 2009, p. 215)
II- Outra, de ordem doutrinaria, atinente ao ICMS, exigido pelas autoridades fiscais nos postos de fiscalização, localizadas nas estradas de rodagem, em divisas dos Estados-membrose Distrito Federal, em razão da ocorrência do fato gerador deste gravame tributário. Quanto a essa atenuação, diga-se que o ICMS deve ser recolhido pelo sujeito passivo, em virtude da circulação de mercadorias – o fato gerador do imposto-, e não pelas transposições territoriais supramencionadas. (SABBAG, 2009, p. 215).

PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA

Inicialmente, o princípio dauniformidade geográfica podemos notar que há a proibição para a União criar um tributo que não seja igual em todo território nacional no qual encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988, a partir do artigo 151, inciso I, que assim dispõe:

"Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo Território Nacional ou que implique distinção ou preferência emrelação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País."

É sabido que, o princípio da uniformidade geográfica é voltado, especificamente, para a União e, somente este princípio admite exceções, consubstanciadas na concessão deincentivos e benefícios fiscais regionais para as regiões mais pobres, com o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre as regiões do país.
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
O princípio da capacidade contributiva ganhou previsão expressa na Constituição Federal, figurando no § 1º do art. 145 da Carta Política, que possui a seguinte redação:
“§ 1º - Sempre que possível, osimpostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
O princípio supracitado, é denominado princípio da capacidadeeconômica, sendo um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário, representando a materialização do mesmo em prol de uma justiça social.
Tal princípio pode ser compreendido em sentido objetivo (presença de uma riqueza passível de ser tributada) e em sentido subjetivo (determina qual parcela da riqueza pode ser tributada em virtude das condições individuais), portanto, o Estado é...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Exceções ao principio da anterioridade anual e nonagesimal
  • As exceções dos princípios constitucionais
  • PRINCIPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE E EXCEÇÕES-DIREITO TRIBUTÁRIO
  • exceçoes
  • exceçoes
  • EXCEÇÕES
  • Exceções
  • Exceções

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!