EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Páginas: 6 (1418 palavras) Publicado: 15 de outubro de 2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX













Ref. Processo n.




XXXXXXXXX, devidamente qualificado, nos autos do processo em referência, por sua procuradora, que esta subscreve, com endereço profissional indicado no rodapé, onde recebe intimações e avisos (CPC artigo 39, I), vem, à presença de Vossa Excelência apresentarEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme razões a seguir expendidas.

BREVE RESUMO DOS FATOS

Em 27/09/2004, o cônjuge varoa do excepiente ajuizou a Ação de Indenização em face da exequente, ação esta que foi tombada sob nº 233.2004.003971-3 e tramitou na extinta Vara Privativa da Assistência Judiciária desta Comarca, hoje transformada em Quinta Vara Cível, por motivo de haver sido surpreendidacom a inscrição do seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito, sem que a mesma soubesse do que estava ocorrendo e foi constatado, através de pericia grafotécnica que não era dela a assinatura aposta no contrato que originou a execução excepcionada, no intuito de suprir a outorga uxória, nos moldes do art. 225, III do Código Civil, validando a garantia dada pelo ora excepiente, haja vista serem osmesmos casados entre si, civilmente. O resultado é que a referida ação de indenização foi julgada procedente, e negado provimento à Apelação, depreendendo-se daí, que o contrato de locação objeto da execução excepcionada, restou anulado.

DO DIREITO

Como é cediço, o processo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, não sendopossível que o sujeito passivo apresente defesa quando citado. Isto porque, a defesa é formulada nos embargos do devedor, e somente após garantido o Juízo pela penhora, tratando-se, na verdade, de ação coacta, que será autuada em apenso aos autos da execução.

Entretanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Maior, dão ao executado a prerrogativa de defender-sesem necessidade de garantir o Juízo, admitindo-se que o executado se manifeste nos autos da execução, tese esta, defendida largamente pela doutrina e jurisprudência modernas.

No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, no seu papel de instância uniformizadora do direito federal, tem freqüentemente admitido a exceção de pré-executividade, verbis:

“Execução.Exceção de pré-executividade. A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo de execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.” (Ac un da 4ª T do STJ - REsp 220.100-RJ - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - j. 02.09.99 - DJU-e 1 25.10.99, p 93 - ementa oficial)“Execução. A nulidade do título em que se embasa a execução pode ser argüida por simples petição, uma vez que suscetível de exame ex officio pelo juiz. ...”
(STJ – 3ª Turma - Resp. n.º 3.264-PR – Acórdão unânime – Ministro Relator Eduardo Ribeiro – publicado no DJU em 18/02/91)

“Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo de Execução. Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental.Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3º; 585, II; 586; 618, I do CPC.
I - Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte argüi-la independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, ainexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil.
II - Recurso conhecido e provido.”
(STJ – 3ª Turma - Resp. n.º 13.060-SP – Acórdão unânime – Ministro Relator Aldemar Zveiter – publicado no DJU em 03/02/92)

Destarte, denomina-se exceção de pré-executividade ou oposição substancial a formal constituição do crédito, no sentido de subsidiar o Juízo na análise de fundo e...
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