exceção de pré executividade

Páginas: 6 (1430 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL JOÃO MENDES JUNIOR





Processo n.º99999999





Txxxx, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 09999993, tendo sido citada por edital, visto encontrar-se em local incerto e não sabido, por meio de sua curadora especial, vem, respeitosamente, propor a presente
EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE
em face do Exeqüente ixixix, devidamente qualificado nos autos do processo de execução.
I – DOS FATOS
O Exeqüente ajuizou ação de execução fiscal em face do Executado referente ao crédito advindo da Nota Fiscal de nº 238.823 aduzindo que após várias tentativas frustradas para o recebimento do seu crédito amigavelmente, não vislumbrou outra saída senão o apontamento dotítulo ao protesto.
Informa que protestou o título, tendo sido os efeitos do protesto sustados por meio de Medida Cautelar de Sustação de Protesto nº 1212121, assim apresenta execução de título extra judicial apresentando a Nota Fiscal emitida, bem como o recibo de entrega do produto entendendo estar em consonância com o artigo 15 da Lei 6458/77.
II - DO MÉRITO
Como se pode observar a partir dosdocumentos colacionados nos autos, o
Como é cediço, são títulos executivos extrajudiciais apenas os documentos como tais definidos em lei. Não o são as faturas, mesmo que protestadas e acompanhadas de prova da entrega das mercadorias que lhes deram origem ou da prestação dos serviços.
A utilização de duplicata no cotidiano das empresas tornou-se rotineiro, principalmente após a emissão de notafiscal – fatura ao comprador, uma vez que a mesma é título de crédito causal.
Isso porque, conforme previsto no art. 1º da Lei 5.474/68, em toda venda mercantil com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contados da data da entrega ou da remessa da mercadoria, o vendedor extraíra, obrigatoriamente, a fatura que será entregue ao comprador, caso contrário, não é obrigatória a extração da fatura.Após a extração da fatura, dela poderá ser sacada uma duplicata para circulação com efeito mercantil, não se admitindo qualquer outra forma espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor correspondente à importância faturada ao comprador (art. 2º da Lei das Duplicatas).
Equivocadamente, muitas empresas encaminham as notas fiscais/faturas para cobrança através das instituiçõesfinanceiras, que emitem boletos bancários como se duplicatas fossem, o qual não possui amparo jurídico como título de crédito.
III – DO DIREITO
A nota fiscal não se enquadra como título executivo extrajudicial, previsto no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, pois somente o é aquele documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisafungível) em momento certo, além dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade.
Assim, a nota fiscal juntada aos autos da execução não dispõem das características necessárias de certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual não serve como títulos de crédito extrajudicial a propiciar processo executivo.
Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a notapromissória, a duplicata e o cheque;
II - o documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível;
III - o contrato de hipoteca, de penhor, de anticrese, de caução e de seguro em geral;
IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargode condomínio, desde que comprovado por contrato escrito;
V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

A Lei das Duplicatas determinou requisitos necessários para a caracterização da eficácia da cambial, inclusive de caráter formal para a circulação das mesmas, bem como...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
  • Exceção de Pré Executividade
  • Exceção da Pré Executividade
  • exceção de pré executividade
  • Exceção de pré-executividade
  • EXCEÇÃO PRE EXECUTIVIDADE TRAB
  • Exceção de Pré Executividade
  • Entendendo a exceção de pré-executividade

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!