Exceção de pré-executividade

Páginas: 39 (9674 palavras) Publicado: 3 de novembro de 2012
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AS REFORMAS PROCESSUAIS

Rodrigo Chaves de Carvalho[1]

RESUMO

A pesquisa pretende identificar aspectos relevantes acerca da pertinência da manutenção da exceção de pré-executividade em face das mudanças trazidas pelas Leis n.º 11.232/2006 e n.º 11.382/2006, bem como defenderá a manutenção do instituto em face das mudanças processuais previstas quanto aoprocedimento executivo retratado no Projeto de Lei nº 166/2010, que cria o Novo Código de Processo Civil Brasileiro, já em adiantado estado de aprovação legislativa. A realização deste trabalho pretende identificar qual o papel da exceção de pré-executividade no processo de execução e na ação de cumprimento de sentença. Partindo-se do pressuposto de que o instituto da exceção de pré-executividadenão está abarcado pelo ordenamento jurídico vigente, pretende-se defender a sua utilidade a par dos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que lhe deram origem e sustentação até os dias de hoje.

Palavras-chave: Execução. Defesa do devedor. Exceção de pré-executividade. Lei n.º 11.232/2005. Lei nº. 11.382/2006. Projeto de Lei nº 166/2010 – Novo CPC.

ABSTRACT

The research aimsto identify relevant aspects about the relevance of maintaining the exception of pre-evaluate in light of the changes introduced by the Law No. 11.232/2006 and No. 11.382/2006 and defend the maintenance of the institute in the face of procedural changes provided as to the procedure depicted in the Draft Executive Law No. 166/2010, which creates the new Brazilian Civil procedure Code, already in anadvanced state legislative approval. This work aims to identify what role the exception of pre-run in the process of implementation and compliance action pending. Based on the assumption that the institution of the exception of pre-executed is not embraced by the legal system in force, intended to defend its use along with the various doctrinal and jurisprudential understandings that gave rise upand support this day.

Keywords: Execution. Defense of the debtor. Exception to pre-evaluate. Law No. 11.232/2005. Law no. 11.382/2006. Bill No. 166/2010 - New CPC.


INTRODUÇÃO

O papel principal do processo é, sem dúvida, viabilizar a entrega da tutela jurisdicional pelo poder estatal àqueles que dela necessitem. O Código de Processo Civil, com o passar dos anos, vem sofrendodiversas alterações em seus dispositivos. Tais mudanças representam a vontade do legislador de tornar o processo cada vez mais eficaz e célere.
As Leis n.º 11.232/2005 e n.º 11.382/2006 surgem nesse sentido, uma vez que trazem consigo reformas que visam acelerar de maneira efetiva, o curso processual e, consequentemente, a entrega da prestação jurisdicional.
Nada obstante as profundasalterações carreadas pelas Leis dispostas acima tenham acrescido efetiva celeridade ao processo executivo, as mesmas não garantiram ao devedor/executado resguardar o seu patrimônio quando tais execuções são desprovidas de regularidade formal ou processual.
Neste sentido buscar-se-á verificar, neste trabalho de pesquisa, a pertinência da exceção de pré-executividade, frente às inovações trazidaspelas leis supracitadas, retratando-o desde o seu surgimento, no parecer elaborado pelo ilustre Pontes de Miranda, passando pelas modificações e evoluções pelas quais passou o instituto até a chegada das novas leis processuais, enfatizando as suas finalidades, características e natureza jurídica após tais mudanças e demonstrando a necessidade imperiosa de manutenção do instituto no âmbito processual,seja na hipótese de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais..
Da mesma forma, apresentaremos casos práticos de utilização da exceção de pré-executividade, retratados em recentes decisões jurisprudenciais de vários Tribunais brasileiros, acolhendo a exceção de pré-executividade como meio legítimo de defesa do executado.
Por derradeiro, traremos as mudanças mais significativas...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
  • Exceção de Pré Executividade
  • Exceção da Pré Executividade
  • exceção de pré executividade
  • EXCEÇÃO PRE EXECUTIVIDADE TRAB
  • Exceção de Pré Executividade
  • Entendendo a exceção de pré-executividade
  • Exceção de pre-executividade

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!